15/03/2024 17:02

Juntada de petição
24/01/2024 14:43

Juntada de petição
22/11/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
22/07/2023 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2023 11:30, 3ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/07/2023 14:54

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 19:24

Juntada de petição
21/07/2023 16:48

Juntada de petição
16/07/2023 22:05

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 22:05

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:46

Juntada de petição
07/07/2023 09:59

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 17:12

Juntada de contestação
05/07/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 17:00

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/07/2023 11:30 3ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/06/2023 02:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:20

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 18:20

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0802263-66.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR EGIDIO EVERTON FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A, DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A, DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial (id. 93611545). É o relatório.

DECIDO.

O juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art.300, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o autor afirma que nunca celebrou nenhum negócio jurídico com o Requerido, não podendo, portanto, haver qualquer exigência por parte da mesma na satisfação de débito, eis que inexistente.

No entanto, ao menos nessa fase, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que pelos documentos juntados só é possível visualizar cobranças em nome do requerente.

Noutro giro, observo que se encontra igualmente ausente o periculum in mora, eis que parte autora não demonstrou na petição inicial fundamentado receio de que a demora no provimento jurisdicional cause um dano grave ou de difícil reparação, se atendo apenas a alegações genéricas.

Assim, resta inviabilizada a concessão do pedido de antecipação de tutela que somente poderá ser melhor analisada sob o crivo do contraditório.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, ante a falta de requisitos indispensáveis para a sua concessão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Admito o processamento do feito sob o Rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 08/07/2023, às 11h30, consoante a Portaria TJ 19072022, de forma PRESENCIAL, na sala de audiências deste juízo, cientificando a parte requerida que deverá comparecer à audiência, através de preposto munido com toda documentação necessária, para prestar depoimento pessoal.

CITE-se a requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três.

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30, da Lei 9.099/95), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único, da Lei 9.099/95), sem reconvenção (art. 31, da Lei 9.099/95).

Anote-se que o não comparecimento da demandada à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95), tendo como consequência o julgamento imediato da causa (art. 23, da Lei 9.099/95).

Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito, com o pagamento das devidas custas, devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número de três.

Advirta-se ao réu de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual.

Todas as provas serão produzidas na audiência designada, uma vez frustrada a conciliação devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações, inclusive para oferecer, em querendo, contestação escrita ou oral.

Cite-se e intime-se a requerida.

Intime-se o autor.

Cumpram-se os demais expedientes necessários.

Itapecuru Mirim/MA, 01 de junho de 2023.

CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca da 3ª Vara de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23053115261569400000087276296 PROCURAÇÃO Procuração 23053115261607400000087276299 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 23053115261641700000087276300 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 23053115261660200000087276302 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO_RG Documento de identificação 23053115261702100000087276303 EXTRATO DE EMPRÉSTIMO Documento Diverso 23053115261715000000087276308 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS Documento Diverso 23053115261744700000087276310 Decisão Decisão 23060121471700200000087320108
06/06/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2023 11:30 3ª Vara de Itapecuru Mirim.
01/06/2023 21:47

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 15:26

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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