20/03/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:25

Transitado em Julgado em 16/12/2024
23/01/2025 08:45

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 07:13

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 06:38

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2024 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 15:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2024 15:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:01

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 18:05

Juntada de petição
23/10/2024 14:56

Juntada de petição
08/10/2024 11:14

Homologada a Transação
01/10/2024 15:46

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:45

Juntada de termo
26/09/2024 10:55

Juntada de petição
28/08/2024 05:29

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 06:31

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 18:07

Juntada de ato ordinatório
05/04/2024 10:46

Juntada de contestação
13/03/2024 15:33

Juntada de petição
29/02/2024 09:38

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
28/02/2024 17:23

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:21

Juntada de termo
17/11/2023 11:26

Juntada de termo
01/08/2023 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2023 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 11:29

Outras Decisões
22/06/2023 09:28

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:35

Juntada de petição
19/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/06/2023.
18/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0813630-14.2023.8.10.0040 AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS BORGES ANTONIA DOS SANTOS BORGES Rua São João,, s/n,, PV São Raimundo, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: RAINON SILVA ABREU (OAB 19275-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO S.A.

Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 DECISÃO Aguardem-se sobrestados os autos, em Secretaria, até que decidido o recurso aviado contra a decisão declinatória, a fim de se evitar o proferimento de decisões contraditórias (ID 94243521 e anexo).

Buriticupu-MA, data do sistema.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
15/06/2023 16:29

Juntada de termo
15/06/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2023 11:43

Juntada de petição
09/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0813630-14.2023.8.10.0040 Autora: ANTONIA DOS SANTOS BORGES Advogado: RAINON SILVA ABREU - OAB MA19275 Réu: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Sem delongas, verifico que a presente demanda foi proposta fora do domicílio da parte autora, qual seja, Bom Jesus das Selvas/MA, termo judiciário de Buriticupu/MA, bem como em Comarca divergente da sua agência bancária (nº 1046), que se localiza em Buriticupu/MA.

Com efeito, a situação ora posta necessariamente torna este Juízo incompetente para processá-la e julgá-la, já que, por se tratar de relação de consumo, deveria ter sido proposta no domicílio da parte autora, ou da comarca onde estaria localizada a agência bancária, conforme escolha do consumidor (art. 101, I, do CDC, e art. 53, III, a, do CPC).

Em que pese persista o verbete da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça, de que a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício, o posicionamento da referida Corte é no sentido de que, por se tratar de matéria de consumo, a regra é de competência territorial absoluta.

Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.- Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Assim, reconhecido que a parte autora possui domicílio em Bom Jesus das Selvas/MA e sua agência bancária (nº 1046), de igual sorte, também se localiza em outro município, qual seja, Buriticupu/MA, não se pode permitir que a escolha seja de forma aleatória, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. (...). 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).

Súmula nº 83 do STJ. 2.

A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 676.025/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Desse modo, tendo em vista se tratar de regra de competência territorial absoluta, declino da competência e determino a redistribuição destes autos à Comarca de Buriticupu/MA, para processo e julgamento desta lide.

Publique-se.

Intime-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício, para imediato cumprimento.

Imperatriz, data do sistema.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível
06/06/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 17:10

Declarada incompetência
30/05/2023 08:06

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:06

Juntada de termo
28/05/2023 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834045-38.2023.8.10.0001

Marilia Lima Mendonca

Banco do Brasil SA

Advogado: Ricardo Vitor Ithamar Messeder

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800415-02.2021.8.10.0117

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Gabriel Porto Carvalho

Advogado: Eduardo Porto Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0801264-55.2022.8.10.0111

Maria Edileusa de Jesus Nascimento

Maria das Neves Barros dos Santos

Advogado: Augusto Carlos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0801264-55.2022.8.10.0111

Maria Edileusa de Jesus Nascimento

Maria das Neves Barros dos Santos

Advogado: Augusto Carlos Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0865100-80.2018.8.10.0001

Antonio Elesbao Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2018 14:52

Exibir Processo