TJMA - 0805268-48.2021.8.10.0022

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

KARCIANE ALVES DOS SANTOS

CPF *97.***.*05-91

Advogados

FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA

OAB: 15551/MA

CPF *02.***.*67-74

FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS

OAB: 22335/MA

CPF *29.***.*91-84

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ: 07.000.268/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 03:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 21:52

    Juntada de petição

  • 01/03/2024 01:03

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 19:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2024 19:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2024 18:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/11/2023 18:05

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 00:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 10:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/06/2023 19:35

    Juntada de petição

  • 09/06/2023 00:07

    Publicado Intimação em 09/06/2023.

  • 08/06/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.

    Dr.

    José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.

    Anexo.

    Açailândia/MA.

    Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805268-48.2021.8.10.0022 DEMANDANTE: KARCIANE ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335, FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551 DEMANDADO: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA DESPACHO Verifica-se que a parte autora pretende por meio desta o recebimento de valores não pagos pelo ente requerido.

    No entanto, compulsado os autos, nota-se que deixou de apresentar memorial de cálculos que apresente pedido líquido para condenação.

    Conforme o art. 324, do CPC "O pedido deve ser determinado", além disso o art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95 que se aplica ao Juizado da Fazenda Pública dispõe: "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.".

    Desse modo, intime-se o autor para especificar o valor de condenação pretendido, juntando inclusive memória de cálculos, no prazo de 15 dias.

    Vindo aos autos os cálculos, intime-se a parte requerida para se manifestar no mesmo prazo.

    Após, retornem conclusos para julgamento.

    Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica.

    PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

  • 06/06/2023 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2023 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 21:41

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2022 14:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 08:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 09:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

  • 11/05/2022 18:05

    Juntada de contestação

  • 29/04/2022 16:26

    Juntada de petição

  • 25/04/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 12:58

    Publicado Citação em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 12:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 21:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2022 21:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2022 21:48

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2022 09:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

  • 29/03/2022 21:15

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 11/01/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 21:40

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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