02/10/2023 07:07

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:20

Determinado o arquivamento
18/09/2023 15:42

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:58

Juntada de termo
21/06/2023 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/06/2023 23:59.
18/06/2023 11:02

Decorrido prazo de FERNANDO MELO DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:29

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0833527-82.2022.8.10.0001 AUTOR: FERNANDO MELO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO MELO DA COSTA - MA3611-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Indefiro o pedido do Estado do Maranhão de Id. 90369935 tendo em vista que não é função do judiciário fiscalizar pagamento dos tributos, pois, se assim o fosse, este Juízo passaria a usurpar-se da função atribuída aos Auditores Fiscais, os quais são responsáveis por fiscalizar os pagamentos de impostos e se houve algum tipo de sonegação.

Dito isto, determino a transferência do valor devido ao(s) credor(es) (id. nº 86323002) que se encontra à disposição desse juízo, para a(s) conta(s) corrente(s) de titularidade do(s) mesmo(s) ou a expedição de alvará, após o recolhimento das custas, se devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quinta-feira, 27 de Abril de 2023.

Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
02/06/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 11:28

Juntada de termo
27/04/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:52

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:18

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:40

Juntada de petição
19/04/2023 15:11

Juntada de petição
13/02/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 11:36

Juntada de Ofício
08/02/2023 11:22

Transitado em Julgado em 16/12/2022
13/12/2022 21:13

Juntada de protocolo
18/10/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 11:25

Juntada de petição
03/10/2022 13:13

Juntada de petição
26/09/2022 11:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/09/2022 09:55

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:31

Juntada de petição
17/09/2022 11:31

Juntada de petição
04/08/2022 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 18:05

Conclusos para despacho
15/06/2022 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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