17/06/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/11/2023 03:43

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:14

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:14

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:05

Juntada de Certidão
06/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:36

Juntada de contrarrazões
13/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PROC. 0800649-37.2023.8.10.0109 Polo Ativo: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954 Polo Passivo: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio TJMA.

Cumpra-se.

Paulo Ramos-MA, 05 de outubro de 2023.

Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito
10/10/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:43

Decorrido prazo de THAYNARA AMORIM DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:43

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:43

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:43

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:43

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:55

Juntada de apelação
28/08/2023 00:53

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800649-37.2023.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954 RÉU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO A requerida interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração alegando omissão na sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito em razão da procedência parcial do pedido autoral.

O fundamento da embargante é o de que o Juízo delimitou de maneira incorreta o período de restituição dos descontos reputados indevidos.

Sucintamente relatado.

Decido.

Sabe-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura ou contraditória.

Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J.

C.

Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183).

Nos presentes embargos, vejo que assiste razão ao embargante, haja vista que a sentença de fato limitou o período de incidência dos descontos de maneira indevida.

Passo então a sanar a referida omissão, trecho que passará a compor a fundamentação da sentença proferida: Dessa maneira, dou provimento aos embargos declaratórios opostos, passa a sentença mencionada a ter a seguinte redação, no primeiro parágrafo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR os contratos de seguros celebrado entre o(a) requerente FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS e a BANCO BRADESCO SEGUROS S/A; b) CONDENO A BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, ao pagamento do que foi descontado indevidamente, no valor em dobro, respeitado o prazo prescriconal quinquenal, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); e b) CONDENO, ainda, a BANCO BRADESCO SEGUROS S/A no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais).”.

Mantenho os demais termos da sentença, local, data e assinatura.

Publique-se.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Paulo Ramos- MA, em 22 de agosto de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular
24/08/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 08:14

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:23

Juntada de contrarrazões
19/08/2023 00:30

Decorrido prazo de THAYNARA AMORIM DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:12

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:12

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 02:29

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 01:15

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800649-37.2023.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954 RÉU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Vistos etc., Em observância ao art. 5º, LV, da CF, bem como ao art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Paulo Ramos (MA), 8 de agosto de 2023 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
09/08/2023 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:31

Conclusos para despacho
04/08/2023 07:31

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:50

Juntada de embargos de declaração
29/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800649-37.2023.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: THAYNARA AMORIM DA SILVA (OAB 26255-MA), MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO (OAB 12374-MA), JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO (OAB 16788-MA), JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 20376-MA), MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA (OAB 24954-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, devidamente qualificados nos autos na forma da lei.

Basicamente narra o(a) requerente que percebeu um desconto indevidos em sua aposentadoria, ao qual nunca anuiu e nem celebrou qualquer negócio, verificando tratar-se de seguro de vida, no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos) em relação a “SEGURO PRESTAMISTA”.

Fundamenta a nulidade do negócio, responsabilidade da seguradora demandada, direito a repetição em dobro e a indenização por danos morais.

Para provar o alegado juntou documentos.

Adotou-se o rito do CPC, com o deferimento da assistência judiciária, indeferimento de liminar e citação do requerido.

A parte requerida apresentou contestação/documentos, que apresentadas ao autor foram replicadas nos termos da inicial.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida.

No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais).

Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida.

Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015).

Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora.

Por seu turno, sobre a alegada prescrição trienal do direito autoral arguida preliminarmente pela parte requerida, verifico que a pretensão apresentada na exordial remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil (CC).

Desse modo, o prazo prescricional a ser adotado, in casu, é aquele previsto no art. 27 do CDC, a saber, 05 (cinco) anos.

Para essa direção é que aponta a jurisprudência pátria.

Registre-se que o prazo prescricional, à época da propositura da presente demanda, ainda não havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar em comento.

Cumpre registrar, , que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos no benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

Com efeito, documentos trazidos aos autos pela parte requerente em sua peça inicial demonstram a existência de desconto no seu benefício, que alega desconhecer a origem do negócio, somente sabendo tratar-se de "DEBITO AUTOMATICO – SEGURO PRESTAMISTA", conforme extrato bancário juntado aos autos.

Embora a requerida alegue a existência de contrato entre as partes, não foi capaz de produzir prova inequívoca neste sentido, ao contrário, não juntou nenhum documento que sequer indique a regularidade da celebração, apenas a partir do mês de dezembro de 2022, conforme contrato/apólice do suposto seguro juntado no corpo da contestação.

O acervo probatório atesta efetivamente para a ocorrência de uma fraude anterior ao período indicado no contrato, pois restam comprovados os descontos na conta da parte requerente, sem que a demandada não juntou nenhum documento que comprove a regularidade do negócio A parte demanda não colacionou qualquer documento que possa sequer indicar a celebração do negócio, muito menos a sua regularidade anterior ao mês de dezembro de 2022.

Nesse diapasão, as supostas contratações imposta pela ré à parte autora é inexistente, tendo em vista que estas não agiram com a cautela esperada de um agente financeiro, não se certificando quanto à intenção do consumidor em fazer uso do seguro, bem como quanto a celebração formal do contrato, ocorrendo assim uma nítida falha no serviço prestado.

Como no caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifei).

Portanto, convenço-me, assim, da absoluta nulidade do contrato, por vício de consentimento e por ausência do dever de bem informar as condições dos negócios, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo nulo, de pleno direito, não gerando qualquer obrigação, ao contrário caracterizando falha no serviço e dever de indenizar.

Não se pode perder de vista ainda que o art. 39, inciso VI também do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor, devendo os valores descontados indevidamente serem devolvidos em dobro, como preceitua o art. 42 do CDC.

No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cumpre destacar que o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).

Dessa forma, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa.

No caso, o engano não foi justificado, porquanto decorrente de cobrança inexistente, assim devem ser devolvidos em dobro as cobranças indevidas até novembro do ano de 2022, mês anterior à celebração do contrato de seguro prestamista juntado pelo requerido.

A cobrança indevida impõe a empresa ré o pagamento de indenização por dano moral, independentemente de comprovação do abalo sofrido.

Trata-se de dano , vez que in re ipsa ínsito na própria natureza do constrangimento a que foi submetida a autora em virtude de ser jungida a um seguro que efetivamente não contratou, causando-lhe presumíveis angústias e dificuldades econômicas, dispensa-se a prova de sofrimento psíquico, dor ou emoções negativas, visto que a própria experiência comum já aponta para a existência desses danos.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

TJPI, em casos análogos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde a parte autora/apelada alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado. 2– Diante das circunstâncias ponderadas e considerada a escassez do conjunto probatório amealhado aos autos pelo réu, impossível constatar ter o apelante adotado as medidas necessárias à segurança do negócio jurídico, muito menos comprovado a efetiva contratação do financiamento entre as partes. 3 – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC.

Cabível a restituição integral desde que iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos. 4 – Verificando que o contrato de empréstimo realizado sem a anuência da parte apelante foi devidamente incluso no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 06/02/2016, com início dos descontos em 03/2016 conforme se faz prova o documento de fl. 15, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento dos descontos até esta data, é de se determinar a devolução em dobro de todos os valores indevidamente cobrados em relação a este empréstimo, até 03/11/2016, data da suspensão/exclusão do contrato em questão pelo INSS, conforme documento de fls. 76/78. 5 – O dano moral na espécie decorre do fato em si, cuida-se de damnum in re ipsa, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação ou qualquer outro prejuízo daí advindos, pois os descontos indevidos realizados mensalmente na conta da autora são capazes de ultrajar os direitos da personalidade, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar, bastando, pois, para a configuração, apenas a prova do fato e o nexo causal. 6 – Levando-se em consideração o potencial , ratifica-se o econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso posicionamento, já adotado em casos semelhantes, no arbitramento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006938-3 | Relator: Des.

Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/09/2018 )” Grifo nosso.

Tendo em conta os paradigmas colhidos de julgados de casos similares e de tabelas sugeridas na doutrina, bem como as variáveis do caso concreto, pois de um lado estão as condições sócio/econômicas da parte lesada, presumidas de sua qualificação, a ausência de prova de contribuição sua para o resultado, a existência de outras demandas indenizatórias pelo mesmo fato, o grau de culpa da requerida, empresa de grande porte, destaque e aceitação no meio, comercial e social, e, ainda, o valor incorretamente descontado do autor, estima-se razoável, e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva, o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais).

Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação aos valores descontados indevidamente por cada empresa, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante os reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR os contratos de seguros celebrado entre o(a) requerente FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS e a BANCO BRADESCO SEGUROS S/A; b) CONDENO A BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, ao pagamento do que foi descontado indevidamente, no valor em dobro, até novembro de 2022, respeitado o prazo prescriconal quinquenal, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); e b) CONDENO, ainda, a BANCO BRADESCO SEGUROS S/A no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais).

Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, a contar da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação pela requerida.

Transitado em julgado, processo nos termos do art. 523 do CPC, inclusive com a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, em não havendo o cumprimento integral das obrigações de pagar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulo Ramos (MA), 21 de julho de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
24/07/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 11:02

Julgado procedente o pedido
15/07/2023 05:53

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:11

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:04

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:27

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:43

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:21

Conclusos para julgamento
05/07/2023 11:01

Juntada de réplica à contestação
24/06/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 07:45

Juntada de contestação
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 0800649-37.2023.8.10.0109 AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954 REQUERIDO:BANCO BRADESCO SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO- INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fica intimada a parte requerente para se manifestar acerca da contestação, no prazo legal.

O referido é verdade.

Paulo Ramos-MA, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023.

GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE
14/06/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:33

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:26

Juntada de petição
22/05/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 10:57

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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