02/08/2021 23:14

Juntada de petição
17/04/2021 05:16

Decorrido prazo de DANILSON SILVA PEREIRA em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:02

Decorrido prazo de DANILSON SILVA PEREIRA em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0829824-17.2020.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA GARROS ADVOGADO: DANILSON SILVA PEREIRA OAB: MA21409 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA GARROS, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de ALLAN CARDEC DA COSTA RIBEIRO, já falecido(a).Acompanham a inicial o(s) documento(s).Despacho determinando diligência (ID. nº 37855854), a qual foi cumprida.Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 40084826).É o relatório.

Fundamento e Decido.Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.  Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81."Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei."Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando MARIA DO ESPERITO SANTO PEREIRÀ, brasileira, viúva, inscrito no CPF sob o Í1o *74.***.*56-49, a levantar(em) junto ao(à) BANCO DO BRASIL, agência 1414-1, conta corrente/poupança 62.708-9, no valor de R$ 20.617,00, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).  ALLAN CARDEC DA COSTA RIBEIRO, CPF sob o n" 038.038.213-A4 junto ao RH da PRF com Processo n" 08665.003207 /2O2O86, co, tudo com os devidos acréscimos legais.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.P.

R.

I.Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.Determino à Secretaria que proceda ao acréscimo do nome do falecido ao sistema.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 11h.São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021.               HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO                           Juiz de Direito Titular           da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
10/03/2021 09:34

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 11:11

Juntada de Certidão
19/02/2021 10:51

Julgado procedente o pedido
10/02/2021 11:52

Conclusos para despacho
22/01/2021 16:06

Juntada de petição
21/01/2021 16:30

Juntada de petição
15/12/2020 15:42

Juntada de petição
10/12/2020 06:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 10:38

Expedição de Informações pessoalmente.
24/11/2020 10:37

Juntada de Certidão
12/11/2020 08:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 15:58

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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