15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ORLANDO CARDOSO em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 17:26

Decretada a revelia
17/12/2024 17:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:41

Desentranhado o documento
16/09/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
20/03/2024 11:20

Decorrido prazo de ORLANDO CARDOSO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:19

Juntada de petição
26/02/2024 01:14

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 01:14

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 15:00

Juntada de ato ordinatório
23/08/2023 15:13

Juntada de réplica à contestação
09/08/2023 03:18

Decorrido prazo de CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 08:25

Juntada de contestação
20/07/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 16:05

Juntada de diligência
18/07/2023 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 00:09

Juntada de diligência
18/06/2023 14:30

Decorrido prazo de ORLANDO CARDOSO em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n°0804290-46.2023.8.10.0040 Autor(a):MILTON CEZAR DE SOUSA Advogados:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A Ré(u):CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e outros Advogados: DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MILTON CEZAR DE SOUSA em face de CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e outros, alegando falha nos resultados dos exames realizados na clínica demandada.

Por fim, requereu que seja deferida tutela provisória de urgência a fim de que demandada restitua em dobro a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). É o relatório.

Decido.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso em apreço, não considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser indeferida.

Isso porque, de uma rápida análise dos autos, observo que o requerente não juntou nenhuma prova pré-constituída de que persiste erro médico situação que demanda dilação probatória e designação de perícia.

Ademais, já ocorreram vários descontos e somente agora a parte demandante se insurge contra tal fato, o que demonstra a ausência do perigo da demora.

Acrescente-se, por oportuno, a possibilidade de periculum in mora inverso, mormente no tocante à possibilidade de irreversibilidade relativa ao valor pago.

Por outro lado, se a análise do mérito indicar erro médico, a restituição fará parte do montante da condenação.

Fortes nessas razões, indefiro a liminar pleiteada.

Tendo em vista o fato de o banco requerido, de forma reiterada, não apresentar proposta de acordo, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC.

Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueado ao requerido eventual proposta de acordo.

Assim sendo, determino: 1. a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil; 2. após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC.

Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.

Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Serve o presente despacho como mandado/ofício.

Imperatriz/MA Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
05/06/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:37

Expedição de Mandado.
05/06/2023 15:37

Expedição de Mandado.
22/02/2023 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2023 12:06

Conclusos para decisão
21/02/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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