14/06/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 03:06

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GAMA COSTA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 20:03

Juntada de ato ordinatório
20/05/2024 11:14

Juntada de Certidão de juntada
20/05/2024 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2024 20:22

Outras Decisões
24/04/2024 18:16

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:31

Juntada de petição
22/04/2024 17:52

Juntada de petição
21/02/2024 22:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 18:43

Juntada de Ofício
21/02/2024 13:29

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 09:24

Juntada de petição
29/11/2023 05:10

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-0000 / Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800008-47.2023.8.10.0142 PARTE EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A PARTE EXECUTADA: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial de Honorários de Advogado Dativo proposto por JOAO VICTOR GAMA COSTA em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados.

O exequente alegou, em síntese, que: a) foi nomeado como defensor dativo para atuar no processo nº. 0000032-84.2018.8.10.0142 desta comarca; b) houve condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais).

Por essas razões, pleiteou a satisfação do crédito (id. 83357797 - pág. 2/5).

Devidamente intimado, o executado requereu que não fosse condenado ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de oposição de embargos à execução (id. 83357797 - pag. 16).

Eis o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença.

Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em petição de id. 83357797 - pág. 2/5, no valor de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais).

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004.

Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Com o depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia em favor do autor e de seu advogado, intimando-o na pessoa deste.

Com a extração do alvará, arquivem-se os presentes autos imediatamente, dando-se baixa na distribuição e no sistema.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Juíza de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo
27/11/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:02

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GAMA COSTA em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:39

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800008-47.2023.8.10.0142 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR GAMA COSTA (OAB 17987-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que tratam de Ação de Execução de Honorários advocatícios.

Entretanto, migrados do sistema SEEU, ante a inviabilidade sua tramitação naquele sistema.

Desse modo, deve a Secretaria intimar as partes para, no prazo de 10 (dez), habilitarem-se nestes autos e requererem o que entendam de direito.

Após, voltem-se os autos conclusos.

Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura.

José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento/MA, respondendo
01/06/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 16:37

Juntada de petição
06/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 18:46

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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