12/07/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:51

Juntada de petição
13/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:30

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:26

Juntada de petição
11/06/2024 08:07

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 01:16

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 13:44

Recebidos os autos
28/05/2024 13:44

Juntada de despacho
05/10/2023 22:18

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SILVA em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:45

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SILVA em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:41

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SILVA em 27/09/2023 23:59.
03/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/10/2023 08:25

Juntada de termo
02/10/2023 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:20

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:19

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:22

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
13/09/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO – MA Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800909-88.2023.8.10.0150 Promovente: JOSE AUGUSTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o Provimento 222018 e de ordem da MM.

Juíza de Direito desta Juizado Especial Cível e Criminal, pratico o seguinte ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação das partes apeladas para apresentação de contrarrazões (prazo da lei 9.099/95); Pinheiro / MA, 11 de setembro de 2023 MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA Servidor Judicial
11/09/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 15:11

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:16

Juntada de recurso inominado
04/09/2023 15:43

Juntada de recurso inominado
21/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800909-88.2023.8.10.0150 | PJE Requerente: JOSE AUGUSTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095.

DECIDO.

Em suma, trata os autos do(s) desconto(s) realizado(s) pelo BANCO BRADESCO S/A da conta bancária de titularidade de JOSE AUGUSTO SILVA referente a um seguro denominado PSERV refutado indevido pela consumidora por ausência de contratação.

Por tal razão, pleiteia indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores descontados e o cancelamento dos descontos.

Em contestação o Banco Bradesco S/A suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, prescrição e conexão.

No mérito defende a legalidade de sua conduta, informa que a responsabilidade é de terceiro, que não possui qualquer participação na formalização do contrato.

Por fim, sustenta a ausência de danos a indenizar pugnando pela improcedência dos pedidos.

A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Banco Bradesco S/A não merece prosperar.

Restou claro nos autos que o débito automático realizado na conta do requerente é de responsabilidade do banco requerido, que tem o dever de garantir a integralidade dos lançamentos na conta dos seus clientes.

Ademais, observo que a conduta do banco requerido realizar descontos na conta da autora o legitima a figurar no polo passivo da demanda para apurar indenização de eventual prejuízo advindo dos descontos realizados.

Nesse sentido destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO FRAUDULENTO ENTRE SEGURADORA E CONSUMIDORA CORRENTISTA DO BANCO APELANTE – DESCONTOS EM CONTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO - REJEIÇÃO – DÉBITOS AUTOMÁTICOS QUE REPRESENTAM QUEBRA DE CONFIANÇA ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CAUSA SUFICIENTE PARA SUA PERMANÊNCIA NO PÓLO PASSIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900814811 nº único0001835-84.2018.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 24/09/2019) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelos requeridos, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.

Indefiro a preliminar de conexão, diante da inexistência de prejuízos às partes o julgamento separado das ações, principalmente, pelo fato de serem contratos distintos, este processo é relativo a seguro denominado pserv, o outro processo é relativos a outro tipo de seguro, dependendo para o deslinde a apresentação de provas em contrário acerca da contratação impugnada, podendo em alguns casos ser juntado pelo requerido e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo.

Afasto a prejudicial de mérito de prescrição. É consabido que nas ações judiciais que envolvem empréstimos de trato sucessivo o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado, que no presente caso ocorreu em 26/04/2023 (ID 91534727).

Portanto, encontra-se dentro do prazo prescricional quinquenal.

Passo ao mérito.

Não pairam dúvidas que a relação entre as partes é eminentemente consumerista e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o requerido presta serviço remunerado ao consumidor, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90, e deve arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.

Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

Contudo, observa-se que não houve a apresentação por parte do requerido do elemento de valor probante que atestasse a contratação dos seguros a ensejar as cobranças objeto do litígio, tampouco autorização do requerente para ocorrência do debito em sua conta, ônus processual do requerido nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Assim, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou/autorizou os descontos em sua conta a título de cobrança de seguro objeto do litígio.

Portanto os descontos indevido(s) decorreram de falha na prestação dos serviços pelas partes requeridas.

Logo, a nulidade dessas cobranças é medida que se impõe.

Reconhecida a falha na prestação do serviço, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando com a perda substancial de parte de seus rendimentos mensais devido ao desconto indevido referente aos serviços não contratados.

Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o par. único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Observo que o extrato juntado pela requerente aponta apenas um desconto indevido relativo a um seguro denominado pserv, no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), que em dobro totaliza R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos) (art. 42 par. único do CDC).

O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos retirados diretamente de sua conta bancária, ou seja, de seus alimentos, referente a serviço não contratado, ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus.

Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por cobranças de serviço que não foi contratado.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da compensação e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 500,00 (quinhentos reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) CANCELAR AS COBRANÇAS OBJETO DO LITÍGIO, sob pena de multa por cada desconto indevido no valor do dobro do que for descontado; b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro (repetição de indébito) do valor descontado indevidamente, totalizando o montante de totaliza R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária com base no INPC a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos acaso não ocorra pedido de cumprimento de sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC.

Pinheiro/MA, 09 de agosto de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente)
17/08/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 16:05

Conclusos para julgamento
20/07/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
20/07/2023 07:31

Juntada de petição
19/07/2023 05:48

Juntada de contestação
15/06/2023 02:57

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800909-88.2023.8.10.0150 | PJE Promovente: JOSE AUGUSTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO JOSE AUGUSTO SILVA BANCO BRADESCO S.A.

De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 20/07/2023 08:30. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, tendo em vista que, atualmente, a magistrada titular deste juizado ocupa o cargo de Coordenadora do Planejamento Estratégico da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 9 de junho de 2023.

JOSIVALDO FERNANDO CAMPOS SILVA Servidor Judicial
09/06/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 17:45

Audiência Una designada para 20/07/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
05/05/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800433-97.2023.8.10.0102

Raimundo Reis de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0800031-54.2023.8.10.0154

Shirlene Reis Praxedes da Cruz

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Thayna Rafaela Silva Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0800031-54.2023.8.10.0154

Shirlene Reis Praxedes da Cruz

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Thayna Rafaela Silva Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0835188-62.2023.8.10.0001

Joao Evangelista Moura dos Santos

Banco Master S/A

Advogado: Nathalia Satzke Barreto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2023 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0000001-40.2022.8.10.0040

Leane Rodrigues Santos

Nao Ha Polo Passivo

Advogado: Judas Tadeu Portela Negreiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2022 11:35

Exibir Processo