12/03/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:50

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 16:19

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 16:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 16:19

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:00

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:00

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:34

Juntada de petição
23/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 20:07

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 13:45

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 10:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
02/08/2023 10:00

Juntada de protocolo
30/06/2023 01:32

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:43

Juntada de contestação
16/06/2023 05:24

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
16/06/2023 05:24

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801876-40.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA LUZ BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 03/08/2023, às 10:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 13/06/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 10:52

Audiência Una designada para 03/08/2023 10:30 1ª Vara de Vargem Grande.
03/11/2022 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 16:00

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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