11/08/2023 20:47

Juntada de petição
25/04/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 14:03

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 15:20

Processo Desarquivado
01/04/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 07:31

Conclusos para despacho
23/03/2023 01:05

Juntada de petição
14/10/2021 09:48

Juntada de Certidão
19/03/2021 05:29

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 05:21

Juntada de Certidão
05/03/2021 11:47

Juntada de Alvará
02/03/2021 13:41

Decorrido prazo de ELCI GOMES MALHAO em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 01:21

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800875-90.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ELCI GOMES MALHAO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELCI GOMES MALHAO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Sustenta a parte requerente que mesmo após o trânsito em julgado decisão judicial proferida nos autos, a instituição bancária não procedeu com a obrigação de fazer determinado em sentença, incidindo a multa que foi fixada.

Devidamente intimado, o devedor apresentou impugnação argumentando a existência de excesso na execução, ausência de proporcionalidade e inexigibilidade da multa.

Em manifestação sobre a impugnação o exequente refutou os argumentos do devedor e requereu a improcedência dos pedidos formulados. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à instituição bancária quanto aos argumentos suscitados na sua peça de defesa.

No caso em apreço, a empresa requerida foi condenada em obrigação de fazer e mesmo após o trânsito em julgado da decisão não cumpriu com a determinação judicial.

Em que pese os argumentos trazidos pela parte requerida, não há qualquer justificativa plausível para o descumprimento da obrigação.

A bem da verdade, a instituição bancária não cumpriu a decisão no prazo que foi imposto, tendo inclusive mesmo após apresentação de sua impugnação, deixado de comprovar nos autos que deu cumprimento à obrigação de fazer determinada em sentença.

Certo que até o presente momento não há qualquer comprovação nos autos de que a parte requerida cumpriu com aquilo que foi determinado em sentença e pretende que seja reconhecido o excesso na execução.

Importante destacar a previsão expressa na Lei nº 11.419/06, nos seguintes termos: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. §1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Ora como pode a parte alegar a ausência de intimação se cumpriu parte da decisão (obrigação de pagar) deixando de cumprir a sentença quanto a obrigação de fazer.

Sobre a esse ponto, descumprimento da obrigação, importante salientar que é incontestável a sua ocorrência, visto que a parte requerida em nenhum momento, mesmo em sede de impugnação apresentou a comprovação de que fez cessar os descontos das tarifas de Cesta Básica Expressos, como já mencionado.

Em continuidade, conquanto não exista argumentos na impugnação para a sua procedência, a astreintes, como é cediço, é frequentemente utilizada como mecanismo executivo.

Não deve, portanto, ter caráter compensatório ou indenizatório, mas sim, sancionatório.

Diante de sua natureza, deve ser suficiente e capaz de compelir condutas danosas não podendo ser desproporcional a ponto de conceder lucros exorbitantes à parte adversa.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Superior Tribunal são uníssonos no sentido de que havendo desproporção entre o valor da obrigação principal e o valor das astreintes, deve haver a redução do valor da multa com escopo de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa.

No caso dos autos, entendo que o valor fixado se mostra desarrazoado, mormente pelo fato do objeto da ação ser uma cobrança de aproximadamente R$ 30,00 (trinta reais) mensais.

Assim, considerando o que foi exposto, reconheço, de ofício, o excesso no valor da multa fixada e fixo como devido a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

De ofício, reduzo a multa anteriormente estabelecida e ARBITRO a multa devida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Estipulo ainda o prazo de 10 (dez) dias, para comprovação, nos autos, do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de nova multa.

Intime-se a parte autora para promover o pagamento do alvará e em seguida, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte autora e de seu advogado.

Intime-se a instituição bancária para promover o pagamento de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, referente ao alvará judicial para restituição do valor excedente ao fixado na multa, devendo a Secretaria Judicial expedir o respectivo alvará após o devido pagamento.

Ultimadas todas as providências acima ou decorrido o prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
17/02/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2021 16:47

Juntada de petição
15/02/2021 18:09

Outras Decisões
15/02/2021 09:51

Juntada de petição
09/02/2021 17:00

Conclusos para despacho
09/02/2021 17:00

Juntada de Certidão
09/02/2021 00:30

Juntada de petição
29/01/2021 01:03

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0800875-90.2020.8.10.0127 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Requerente(a), AUTOR: ELCI GOMES MALHAO, através de , Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, para apresentar, no prazo de 15 (Quinze) dias, RESPOSTA aos EMBARGOS À EXECUÇÃO, interposto nestes autos virtuais.

São Luís Gonzaga do Maranhão-MA,13 de janeiro de 2021 FRANCISCO JOSE BOGEA DA SILVA Servidor(a) Judicial
13/01/2021 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 18:08

Juntada de petição
18/12/2020 01:26

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 18:48

Conclusos para decisão
08/12/2020 17:39

Juntada de petição
08/12/2020 15:13

Juntada de petição
03/11/2020 11:54

Juntada de Certidão
01/11/2020 17:33

Juntada de Alvará
28/10/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:22

Conclusos para decisão
27/10/2020 06:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 11:51

Juntada de petição
21/10/2020 11:40

Juntada de petição
09/10/2020 01:26

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 11:44

Conclusos para despacho
15/09/2020 11:44

Transitado em Julgado em 28/08/2020
05/09/2020 09:57

Juntada de petição
05/09/2020 09:33

Juntada de petição
15/08/2020 08:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/08/2020 09:15 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
15/08/2020 08:44

Julgado procedente o pedido
02/07/2020 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/08/2020 09:15 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
24/04/2020 23:35

Outras Decisões
18/04/2020 16:47

Conclusos para decisão
18/04/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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