TJMA - 0800609-58.2023.8.10.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800609-58.2023.8.10.0108 Apelante: Maria De Jesus Ferreira Da Silva Advogada: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA nº 13.356) Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA nº 25.883-A) e João Pedro K.

F. de Natividade (OAB/MA nº 25.771-A) Desembargadora Substituta: Juíza Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRESTEZA JURISDICIONAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos Princípios da Celeridade Processual e da Presteza Jurisdicional para decidir monocraticamente o presente apelo.

II.

Da análise dos autos, não se verifica os requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

III.

Condenação ao pagamento de multa afastada.

VI.

Recurso conhecido e provido.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria De Jesus Ferreira Da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, que, nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou a autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Irresignada, a recorrente interpôs o presente apelo objetivando o afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais necessários para a sua configuração.

Ademais, sustenta que o elevado valor fixado pelo juízo de base fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, visto que corresponde ao que recebe mensalmente.

Contrarrazões do Banco apelado, sob ID nº 31086117.

Devidamente intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento recursal (ID nº 31309048) É sucinto o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo a recorrente beneficiária da Justiça Gratuita, conheço do presente recurso e uso da prerrogativa constante no art. 932 do CPC, bem como, dos princípios da celeridade processual e da presteza jurisdicional, para decidi-lo monocraticamente.

Verifica-se que o ponto central do mérito recursal versa sobre a viabilidade da condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pois bem.

Para que haja tal condenação, é necessária a verificação da vontade (dolo) da parte, da ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e do prejuízo ocasionado à parte contrária.

Destaca-se que a vontade do litigante tem caráter subjetivo, assim, é de extrema necessidade a efetiva comprovação de que agiu dolosamente ao propor a ação.

Da análise dos autos, se observa que a apelante apenas usufruiu da garantia constitucional de acesso à justiça, não havendo provas de que atuou dolosamente para alterar a verdade dos fatos, receber vantagem indevida ou ocasionar prejuízo ao recorrido.

Ressalta-se que a simples improcedência da ação, per si, não afronta o instituto da dignidade da jurisdição, deve-se, sempre, observar a presunção da boa-fé processual do litigante.

Ademais, também não resta caracteriza conduta da recorrente apta a configurar qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, assim como, o prejuízo ocasionado ao Banco apelado.

Dessa forma, o afastamento da condenação por litigância de má-fé requerida é medida que se impõe.

Corroborando o exposto, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ASSINATURA NO TÍTULO.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 2.

COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO.

IMPOSSIBILIDADE. 4.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. [...] 3.

A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015). (Grifei) Tal posicionamento também não destoa do desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. […] 4.

A simples improcedência do pedido autoral não faz frente ao instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé, enquanto instituto basilar de todo o ordenamento jurídico. 5.

Apelação parcialmente provida. (AC 85542017, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. em 18/05/2017, in DJe de 24/05/2017). (Grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença, ainda mais quando tendo o Banco juntado a cópia do contrato, cabia à parte autora juntar aos autos a cópia dos extratos bancários, de forma a comprovar que não recebeu o valor, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo após intimada para tal mister.

II - Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. (AC 0802631-88.2021.8.10.0034, Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Sessão Virtual: 28 de outubro a 04 de novembro de 2021) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar se restou caracterizada litigância de má-fé pela Apelante ao ajuizar a demanda de origem, o que ensejaria condenação, nos termos do art. 81 do CPC.

II.

Na espécie, analisando detidamente os autos, ao contrário do que decidiu o Juiz de base, verifica-se que não há elementos que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que a Apelante não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça.

III.

Desse modo, tenho que a apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não constando nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé.

IV.

Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, consequentemente, a indenização prevista no art. 81, §3º, do CPC outrora imposta.

V.

Apelação cível conhecida e provida.

Unanimidade. (TJ-MA – AC: 0803432-38.2020.8.10.0034, Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 16 a 22 de Novembro de 2021) (Grifei) Ante o exposto, dou provimento ao apelo, apenas para afastar a multa imposta a título de litigância de má-fé.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Oriana Gomes Desembargadora Substituta