31/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/11/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:26

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:26

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:06

Juntada de contrarrazões
29/05/2024 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 02/02/2024 23:59.
04/12/2023 12:06

Juntada de apelação
10/11/2023 01:00

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Rocque Processo Eletrônico nº: 0811769-90.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ELIANE AMORIM RODRIGUES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança de Horas Extras 1/3 da Atividade Extraclasse ajuizada por ELIANE AMORIM RODRIGUES em face do Procuradoria Geral do Município de Imperatriz aduzindo, em síntese, que é professor da rede pública municipal, e que com o advento da Lei Federal n.º 11.738/2008 o Município réu deixou de observar a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério de acordo com os parâmetros estabelecidos no §4º do art. 2º da Lei em regência, de modo que 2/3 da carga horária deveria ser o limite máximo para aulas e um 1/3 deveria corresponder a atividade extraclasse.

Alega que não fora observado o precedente legal em questão, vez que ficava em sala de aula por período integral.

Sintetiza que tem direito a hora extra, face a não observância do comando legislativo, de modo que é devido o pagamento da diferença existente desde data do julgamento da ADIn 4.167, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Citado, o Município apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial.

Após, autos conclusos.

Relatados.

Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.

Cinge-se a controvérsia, basicamente, em apurar se a autora faz jus ao recebimento de horas extras, nos moldes requeridos na inicial.

In casu, cumpre registrar que a inobservância da composição da jornada de trabalho estabelecida pela Lei Federal nº 11.738/08 não acarreta ao professor, por si só, o direito ao recebimento de horas extras, sendo necessário para tanto, a comprovação do trabalho em sobrejornada, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora.

Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária é considerado todo período de trabalho excedente à jornada contratualmente acordada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o que houve foi apenas uma inobservância na jornada de trabalho, sendo certo que a inobservância por parte do Município da composição da carga horária não é suficiente para caracterização da situação de hora extra.

Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO ATÉ ABRIL DE 2011 - JORNADA DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE - HORAS-EXTRAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal 11.738/08 é constitucional, devendo corresponder a R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), atualizado na forma do artigo 5º, para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor durante o período de janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 e, a partir daí, o seu vencimento-básico. 2.

O Município deve considerar, para a definição da jornada de trabalho, a proporção de 2/3 para as atividades desenvolvidas pelos professores em interação com os educandos, ficando o restante destinado às atividades extraclasse, revelando-se indevido, não obstante, o pagamento de horas extraordinárias, no caso do não cumprimento da determinação legal." (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário 1.0120.12.001384-8/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2014, publicação da sumula em 02/06/2014). "Apelação cível.

Ação de cobrança.

Prevenção inexistente.

Professora municipal.

Jornada de trabalho.

Horas de atividade.

Horas extras.

Distinção.

Sobrejornada inocorrente.

Recurso não provido. 1.

A mera identidade dos fatos não gera prevenção por conexão. 2.

A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, por isso não pode criar distinções onde a lei não o faz. 3.

As relações jurídicas entre o funcionário público e A administração são mutáveis.

Portanto, podem sofrer modificações de modo a atender o interesse público e as peculiaridades do serviço prestado.

Há de se respeitar, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. 4.

A jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas de aula e outro, de horas para atividades extraclasse, sendo que estas já estão incluídas na jornada total. 5.

São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra.

A primeira constitui um período da jornada normal, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, e está incluída na jornada legal.

A segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. 6.

Ausente a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. 7.

Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença rejeitou a pretensão inicial." (TJMG, Apelação Cível 1.0400.09.034933-5/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2011, publicação da sumula em 12/04/2011) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/Ma, 6 de julho de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 3000
08/11/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 10:17

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 17:36

Conclusos para julgamento
14/06/2023 17:35

Juntada de termo
13/06/2023 08:46

Juntada de réplica à contestação
11/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0811769-90.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE AMORIM RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
07/06/2023 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:54

Juntada de contestação
24/05/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:25

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:22

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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