TJMA - 0806988-58.2023.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:35
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/09/2025 23:59.
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10/09/2025 10:02
Juntada de petição
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21/08/2025 07:52
Publicado Decisão em 20/08/2025.
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21/08/2025 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/08/2025 00:04
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2025 23:59.
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19/08/2025 14:22
Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0806988-58.2023.8.10.0029 Recorrente: Maria Santana Pereira Silva Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Recorrido: Banco Pan S/A.
Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) DECISÃO.
Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Santana Pereira Silva, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA.
Em demanda análoga, esta Vice-Presidência admitiu o REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, no qual a parte autora, não alfabetizada, pretendia a extensão do Tema/STJ n. 1061.
No REsp mencionado, o banco havia juntado em contestação um contrato contendo impressões digitais, atribuídas à consumidora, acompanhadas das assinaturas de um terceiro e de outras duas testemunhas (assinatura a rogo).
O REsp foi ao STJ.
Em decisão monocrática, a Ministra Relatora Nancy Andrighi determinou a devolução do REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060 ao TJMA para que o recurso fosse sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.116.
No julgamento do Tema 1.116, o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado, celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.
No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, também impugnou em réplica a autenticidade das impressões digitais lançadas no contrato juntado, pelo banco, em contestação, mas o processo foi julgado, sem a produção de prova pericial.
Ante o exposto, dada a semelhança entre o caso concreto e aquele decidido no REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, determino a suspensão do trâmite processual e o envio dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC.
Esta decisão serve como instrumento de intimação.
São Luís, data registrada pelo sistema.
Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente -
18/08/2025 10:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 10:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 10:24
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
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18/08/2025 09:00
Conclusos ao relator ou relator substituto
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18/08/2025 07:47
Juntada de termo
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15/08/2025 13:50
Juntada de contrarrazões
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29/07/2025 00:25
Publicado Intimação em 29/07/2025.
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26/07/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/07/2025 09:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/07/2025 09:12
Juntada de Certidão
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24/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/07/2025 23:59.
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23/07/2025 19:15
Recebidos os autos
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23/07/2025 19:15
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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23/07/2025 18:54
Juntada de recurso especial (213)
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02/07/2025 00:13
Publicado Acórdão em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/06/2025 09:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/06/2025 09:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/06/2025 08:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/06/2025 16:02
Juntada de Certidão
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19/06/2025 15:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/06/2025 07:59
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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03/06/2025 15:22
Juntada de Certidão
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02/06/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 07:25
Recebidos os autos
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28/05/2025 07:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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28/05/2025 07:25
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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01/05/2025 00:35
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
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09/04/2025 14:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/04/2025 14:56
Juntada de contrarrazões
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03/04/2025 00:06
Publicado Notificação em 03/04/2025.
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03/04/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/04/2025 11:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:44
em cooperação judiciária
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20/12/2024 00:36
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/12/2024 23:59.
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04/12/2024 12:44
Conclusos ao relator ou relator substituto
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04/12/2024 12:04
Juntada de embargos de declaração (1689)
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28/11/2024 00:23
Publicado Ementa em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 13:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 13:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2024 09:36
Conhecido o recurso de MARIA SANTANA PEREIRA SILVA - CPF: *22.***.*28-95 (APELANTE) e não-provido
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21/11/2024 16:53
Juntada de Certidão
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21/11/2024 16:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/11/2024 17:01
Juntada de parecer do ministério público
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06/11/2024 09:42
Juntada de petição
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06/11/2024 09:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/11/2024 12:44
Juntada de Certidão
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02/11/2024 16:47
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 07:20
Recebidos os autos
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29/10/2024 07:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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29/10/2024 07:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/04/2024 09:52
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/04/2024 00:35
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2024 23:59.
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04/04/2024 11:26
Juntada de parecer do ministério público
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15/03/2024 19:29
Juntada de petição
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15/03/2024 00:21
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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13/03/2024 13:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/03/2024 12:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2024 05:19
Conclusos para decisão
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08/02/2024 05:17
Recebidos os autos
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08/02/2024 05:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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