TJMA - 0857900-17.2021.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis - Antiga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS RICARDO RIBEIRO ROSA

CPF *16.***.*87-70

Advogados

EDUARDO JOSE SILVA MAIA

OAB: 20944/MA

CPF *85.***.*65-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANA CELIA RIBEIRO ROSA

ADRIANA SANTOS TORRES

CPF *28.***.*87-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 13:39

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 12/09/2023 01:11

    Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS TORRES em 11/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 01:54

    Decorrido prazo de EDUARDO JOSE SILVA MAIA em 05/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 19:19

    Juntada de petição

  • 03/09/2023 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2023 16:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/09/2023 05:03

    Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS TORRES em 28/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:26

    Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 14:35

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2023 14:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2023 14:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2023 14:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 14:25

    Juntada de termo

  • 18/08/2023 19:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/08/2023 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 10:54

    Juntada de termo

  • 09/08/2023 09:36

    Juntada de petição

  • 09/08/2023 02:45

    Decorrido prazo de EDUARDO JOSE SILVA MAIA em 08/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 01:29

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 10 de julho de 2023 Hora: 11h30min Local: Fórum "Des.

    Sarney Costa" Unidade judicial: 3ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos processuais n. 0857900-17.2021.8.10.0001 (Ação Penal) Juíza de Direito: SAMIRA BARROS HELUY Promotor de Justiça: MARCO AURÉLIO CORDEIRO RODRIGUES Réu: LUIS RICARDO RIBEIRO ROSA Advogado: EDUARDO JOSE SILVA MAIA ( 20944 OAB/MA) _________________________________________________________________________________________________________ Abertura - Na hora aprazada, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, sob a presidência da Juíza de Direito SAMIRA BARROS HELUY.

    Pregão - Realizado: Presente(s) – representante do Ministério Público e acusado, acompanhado do Advogado SAMIR QUINTANILHA GERUDE (OAB/MA 3.902).

    Presentes, também, vítima ADRIANA SANTOS TORRES e testemunhas ANA CÉLIA RIBEIRO ROSA, ORLANDO BANDEIRA FERREIRA e CARLOS AUGUSTO CARNEIRO DE MOURA.

    Ausente(s) - Advogado EDUARDO JOSE SILVA MAIA.

    Nomeação de defensor dativo: Considerando a ausência do advogado e a necessidade de dar celeridade à marcha processual, a Juíza nomeou, somente para o ato, o Dr.

    SAMIR QUINTANILHA GERUDE (OAB/MA 3.902) para atuar como defensor(a) dativo(a) do réu, com a anuência deste.

    Inquirição da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) e interrogatório do acusado: Realizado(s), na ordem legal, com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei, consoante mídia anexa, ficando as partes cientes da vedação quanto à divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual.

    Requerimento formulado pelo promotor de Justiça: Pela concessão de vista dos autos para apresentação de alegações finais, por memorial.

    Deliberação judicial: Junte-se a mídia de gravação da audiência.

    Ato contínuo, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para oferecimento das alegações finais, iniciando pelo Ministério Público.

    Findo o prazo concedido à defesa, façam-se os autos conclusos para sentença.

    Dou por intimados os presentes.

    Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado este termo, que, após ter sido disponibilizado para conferência e estando todos de acordo, vai assinado eletronicamente apenas pela Juíza de Direito (Provimento 32021 do TJMA).

    SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

  • 01/08/2023 15:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 18:38

    Juntada de petição

  • 12/07/2023 16:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2023 16:54

    Juntada de termo

  • 12/07/2023 16:53

    Juntada de termo

  • 10/07/2023 12:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 11:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 10/07/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 00:30

    Decorrido prazo de ANA CÉLIA RIBEIRO ROSA em 23/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:23

    Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS TORRES em 23/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 14:26

    Decorrido prazo de EDUARDO JOSE SILVA MAIA em 16/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 10:41

    Juntada de diligência

  • 19/06/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 10:36

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/06/2023 19:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 19:40

    Juntada de diligência

  • 11/06/2023 01:22

    Publicado Intimação em 09/06/2023.

  • 11/06/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0857900-17.2021.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia.

    Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 10 de julho de 2023, às 11h30min, a ser realizada na sala desta unidade.

    Intimem-se o(s) acusado, a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes para comparecimento no dia e horário acima indicados.

    Havendo Advogado(a) constituído(a), intime-se, via DJe.

    Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública.

    Desvincule-se, do sistema PJe, a Delegacia Especial da Mulher do polo ativo deste processo.

    São Luís/MA, 29 de março de 2023.

    SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

  • 07/06/2023 17:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 16:42

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2023 16:34

    Juntada de mandado

  • 07/06/2023 16:28

    Juntada de mandado

  • 04/04/2023 09:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 11:30, 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 04/04/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 08:36

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 10:43

    Outras Decisões

  • 07/03/2023 20:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 20:07

    Juntada de diligência

  • 02/03/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 14:52

    Juntada de termo

  • 02/03/2023 09:12

    Juntada de petição

  • 13/02/2023 15:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2023 15:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/02/2023 15:31

    Juntada de termo

  • 13/02/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 09:51

    Juntada de diligência

  • 06/02/2023 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 10:27

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2023 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 10:21

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:29

    Juntada de termo

  • 01/02/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 02:42

    Decorrido prazo de LUIS RICARDO RIBEIRO ROSA em 24/01/2023 23:59.

  • 21/01/2023 14:45

    Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS TORRES em 16/12/2022 23:59.

  • 04/01/2023 10:22

    Decorrido prazo de Plantão da Delegacia Especial da Mulher de São Luís em 12/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 23:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 23:19

    Juntada de diligência

  • 06/12/2022 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 10:38

    Juntada de diligência

  • 02/12/2022 09:51

    Juntada de petição

  • 30/11/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 10:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/11/2022 10:03

    Juntada de mandado

  • 30/11/2022 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 17:45

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/11/2022 08:52

    Recebida a denúncia contra LUIS RICARDO RIBEIRO ROSA - CPF: *16.***.*87-70 (FLAGRANTEADO)

  • 14/11/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 18:13

    Juntada de denúncia

  • 06/10/2022 10:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/10/2022 10:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/10/2022 09:28

    Juntada de petição

  • 30/09/2022 12:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/09/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 04:50

    Juntada de relatório em inquérito policial

  • 29/09/2022 04:42

    Juntada de relatório em inquérito policial

  • 29/08/2022 09:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 10:50

    Juntada de petição

  • 23/08/2022 13:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/08/2022 19:29

    Juntada de petição

  • 22/08/2022 19:28

    Juntada de petição

  • 22/08/2022 17:45

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 17/08/2022 15:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2022 14:56

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2022 09:50

    Juntada de petição

  • 15/08/2022 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/08/2022 13:05

    Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher- DEM em 08/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 08:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2022 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 11:39

    Juntada de petição

  • 18/07/2022 11:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/07/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 20:28

    Juntada de petição

  • 12/05/2022 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2022 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 13:30

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 10/05/2022 13:41

    Juntada de petição

  • 09/05/2022 14:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2022 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 08:57

    Juntada de termo

  • 06/05/2022 16:42

    Juntada de petição

  • 06/05/2022 16:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2022 10:58

    Juntada de termo

  • 05/05/2022 10:43

    Juntada de termo

  • 02/05/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 10:33

    Juntada de petição

  • 19/04/2022 08:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 11:43

    Juntada de petição

  • 07/04/2022 12:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/04/2022 10:25

    Juntada de termo

  • 05/04/2022 15:26

    Juntada de termo

  • 01/04/2022 19:33

    Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher- DEM em 17/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 19:33

    Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher- DEM em 17/03/2022 23:59.

  • 28/03/2022 13:53

    Juntada de termo

  • 28/03/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 10:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/02/2022 08:42

    Juntada de petição

  • 21/02/2022 07:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2022 17:29

    Decorrido prazo de EDUARDO JOSE SILVA MAIA em 24/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 11:59

    Juntada de termo

  • 07/12/2021 15:11

    Juntada de protocolo

  • 06/12/2021 15:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 15:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 12:39

    Audiência Custódia realizada para 06/12/2021 11:45 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.

  • 06/12/2021 12:39

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca, monitoração eletrônica e proibição de manter contato com pessoa determinada

  • 06/12/2021 12:39

    Concedida a Liberdade provisória de LUIS RICARDO RIBEIRO ROSA - CPF: *16.***.*87-70 (FLAGRANTEADO).

  • 06/12/2021 11:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 11:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 11:49

    Audiência Custódia designada para 06/12/2021 11:45 Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís.

  • 06/12/2021 11:42

    Juntada de petição

  • 06/12/2021 11:30

    Juntada de petição inicial

  • 06/12/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 11:11

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 07:11

    Outras Decisões

  • 05/12/2021 19:03

    Juntada de petição

  • 05/12/2021 17:12

    Juntada de petição

  • 05/12/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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