07/10/2021 16:31

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 16:29

Transitado em Julgado em 05/10/2021
05/10/2021 11:35

Decorrido prazo de IZAURA SOUZA DE MELO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:36

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
21/09/2021 12:36

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804157-63.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZAURA SOUZA DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0804157-63.2020.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano morais, com pedido de tutela de urgência a formulada por IZAURA SOUZA DE MELO em desfavor de BANCO BRADESCO SA Em sede de Contestação, o banco demandado alegou a existência de prescrição, de falta de interesse de agir, de conexão e requereu a total improcedência da ação.

Réplica apresentada nos autos Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

No que tange à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos.

Quanto à alegada conexão, não estão presentes os requisitos do Art. 55 do CPC, de modo que refuto tal alegação.

Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira.

Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que não realizou o empréstimo, o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado, uma vez que o banco requerido acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora no ID 46356559 e a parte requerente não juntou aos autos extratos bancários do período correlato para demonstrar que não recebeu os valores em questão, como consignado no IRDR-Tema 5(incidente 0008932-65.2016.8.10.0000).

Acerca de tal circunstância, consignou-se na 1ª tese do IRDR-Tema 5(incidente 0008932-65.2016.8.10.0000): 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Outrossim, observa-se publicação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes- NUGEP no site do Tribunal de Justiça do Maranhão1 no sentido de que o Resp.1846649 foi afetado ao Rito dos Repetitivos-TEMA 1061 – STJ e que a questão submetida a julgamento é: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Mediante consulta processual ao site do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a seguinte ementa do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2): “QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

ART. 256-H DO RISTJ, C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015.

PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1.

A presente questão de ordem tem por propósito melhor delimitar a matéria a ser apreciada por esta Corte Superior como recurso representativo da controvérsia. 2.

O efeito devolutivo transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria nos limites horizontais do recurso, isto é, não cabe ao tribunal apreciar matéria que não lhe foi transferida para apreciação, sob pena de se configurar o julgamento extra petita. 3.

A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, com a redefinição da controvérsia. “ Ainda que a parte autora afirme não ter celebrado o contrato, não impugnou a autenticidade do documento juntado pela instituição financeira, nos termos do Art. 430 do CPC, alegando em réplica que não recebeu os valores em questão, deixando de trazer aos autos quaisquer provas que corroborem sua alegação (art. 373, I, CPC), observando-se que a documentação colacionada aos autos pelo requerido é suficiente para evidenciar a contratação mantida entre as partes (art. 373, II, CPC), nos termos do que consta no IRDR acima descrito.

Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não há que se falar em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC , julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito 1“http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956”".
09/09/2021 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 21:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 09:25

Julgado improcedente o pedido
30/08/2021 18:01

Conclusos para julgamento
30/08/2021 18:01

Juntada de termo
30/08/2021 18:00

Juntada de Certidão
23/08/2021 22:52

Juntada de petição
22/08/2021 01:49

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Dr.

Edilson Caridade, 01, Jardim Tropical, CEP: 65930-000 Fone: (99) 3538-4842/e-mail: [email protected] PROCESSO: 0804157-63.2020.8.10.0022 AUTOR: IZAURA SOUZA DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO- INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fica intimada a parte requerente para se manifestar acerca da contestação, no prazo legal. O referido é verdade. Açailândia-MA, Segunda-feira, 31 de Maio de 2021.

NATALIA REGINA MACHADO CANAMARO ASSINADO DIGITALMENTE
18/08/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 10:16

Juntada de Ato ordinatório
26/05/2021 11:47

Juntada de contestação
09/05/2021 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 09:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/05/2021 10:30 1ª Vara Cível de Açailândia .
06/05/2021 07:53

Juntada de protocolo
06/05/2021 07:49

Juntada de petição
13/04/2021 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2021 19:23

Juntada de diligência
30/03/2021 15:47

Decorrido prazo de IZAURA SOUZA DE MELO em 18/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:39

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0804157-63.2020.8.10.0022 Requerente: IZAURA SOUZA DE MELO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Danilo Berttôve Herculano Dias, e em observância ao art. 50 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão fica designada audiência de Conciliação a ser realizada em 06/05/2021 10:30, na sala de audiências virtual desta serventia, através de videoconferência. Ou manifestar desinteresse no prazo de até 10 dias antes da sua realização (art. 334,§ 5º, CPC), advertindo-o que a ausência injustificada implicará ato atentatório à dignidade da justiça sujeito à multa nos termos do § 8º, do art. 334 do CPC.

ADVERTÊNCIA: A ausência injustificada implicará ato atentatório à dignidade da justiça sujeito à multa nos termos do § 8º, doo dia e horário correspondente, a fim de que mantenha-se a ordem e o controle das audiências, sendo que os advogados ficarão responsáveis pelas orientações às partes, as quais representem (incluindo os prepostos) art. 334 do CPC.

Segue o link de acesso para a sala virtual, https://vc.tjma.jus.br/danilo-3b3-d77, que deve ser acessado, apenas, na data e horário correspondente. Açailândia-MA Terça-feira, 09 de Março de 2021 NATALIA REGINA MACHADO CANAMARO Assinado Digitalmente
09/03/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 10:41

Expedição de Mandado.
23/02/2021 09:07

Audiência Conciliação designada para 06/05/2021 10:30 1ª Vara Cível de Açailândia.
25/01/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 09:09

Conclusos para despacho
30/11/2020 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801012-38.2020.8.10.0009

Assercon &Amp; Mg Locadora, Servicos e Comer...

Werdney Ferreira Lopes

Advogado: Andrea Luiza Almeida Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2020 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0801879-48.2018.8.10.0026

Banco Bradesco S.A.

Homero Nicolas Palma

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/06/2018 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0801530-16.2020.8.10.0013

B F Decoracoes LTDA - ME

Claro S.A.

Advogado: Mayara Araujo Abreu

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0048593-53.2013.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

J. P. de Araujo Junior - ME

Advogado: Ivson Brito Manicoba

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800988-21.2019.8.10.0049

Raine Paiva de Lima

Ivaldo dos Santos Pestana

Advogado: Eliane Gomes Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2019 17:59

Exibir Processo