23/05/2024 09:06

Baixa Definitiva
23/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/05/2024 09:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA ILDENE DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 30/04/2024.
30/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 11:07

Conhecido o recurso de MARIA ILDENE DA SILVA - CPF: *05.***.*55-21 (APELANTE) e provido em parte
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA ILDENE DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
23/01/2024 00:37

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
23/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
18/01/2024 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2024 10:19

Juntada de parecer do ministério público
10/01/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:02

Recebidos os autos
29/11/2023 17:02

Distribuído por sorteio
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801149-73.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA ILDENE DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por MARIA ILDENE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 3295582427, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado em seu benefício empréstimo consignado no valor de R$ 1.378, 33, que não reconhece, com descontos no valor R$ 38, 80, início dos descontos em 10/2019 e fim dos descontos em 04/2022.

A inicial (ID 91466453) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 94545869) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo, no mérito, a improcedência da ação.

Réplica apresentada pela parte autora, refutando as teses defensivas e requerendo a procedência da ação (ID. 96457241).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado acostou aos autos o contrato firmado entre as partes, com assinatura mediante impressão digital e com duas testemunhas que confirmaram o ato, sendo uma delas filha da autora (id. 94546848), pelo que reputo válida a contratação.

Ainda, extrato bancário em id. 94546850 comprovando que na data 19/09/19 o banco transferiu o valor do crédito para a conta da autora.

A ausência de assinatura a rogo não desfaz o requisito de validade de um contrato.

A assinatura a rogo no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades.

Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão.

Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-79.2020.8.10.0061 - VIANA APELANTE: SUSANA ANTÔNIA COSTA DE MATOS Advogado: Dr.

Washington Luiz Ribeiro (OAB/MA 13.547) APELADO: BANCO CETELEM S/A.

Advogadas: Dra.

Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.295-A) e Dra.

Isabelle de Almeida Ramos (OAB/MA 50.007) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

I- Pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação não foi fraudulenta, pois embora a autora seja analfabeta, consta assinatura a rogo por pessoa que tem o mesmo sobrenome da contratante, a digital desta e a assinatura de uma testemunha, tendo a autora anuído com o disposto no termo de adesão, fornecendo validade ao contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800779-79.2020.8.10.0061, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 17 a 24 de fevereiro de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator .

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Não há ensejo, portanto, a declaração de nulidade da relação jurídica ou a qualquer indenização, seja por dano material ou moral.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804669-10.2022.8.10.0076

Maria Florencia da Silva Brito

Banco Bradesco SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0804669-10.2022.8.10.0076

Banco Bradesco SA

Maria Florencia da Silva Brito

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0813123-53.2023.8.10.0040

Fiat Administradora de Consorcios LTDA.

Inacielma Silva Cavalcante Santana

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0804088-87.2023.8.10.0034

Adriana Brito Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0000934-62.2017.8.10.0048

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Raimundo Ferreira Barros Junior

Advogado: Fabio Marcelo Maritan Abbondanza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2017 00:00

Exibir Processo