19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
02/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 01/08/2025 23:59.
08/07/2025 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:19

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 16:45

Juntada de apelação
09/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 07/04/2025.
09/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 08:16

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:14

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:21

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 17:34

Juntada de juntada de ar
04/09/2024 00:05

Juntada de petição
01/08/2024 08:55

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 21:20

Declarada incompetência
12/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:08

Juntada de petição
27/05/2024 00:33

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 21:19

Outras Decisões
09/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:04

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:08

Juntada de petição
03/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:06

Recebidos os autos
27/03/2024 17:06

Juntada de decisão
12/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/01/2024 10:38

Juntada de Certidão
26/10/2023 01:37

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801610-87.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARBOSA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Timon/MA, 29 de setembro de 2023.

MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Mat.14415 Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon.

Aos 29/09/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:05

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:39

Juntada de apelação
05/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801610-87.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARBOSA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada nos termos na inicial.

Em despacho retro, este juízo verificou a ausência de documentos essenciais para conhecimento da presente demanda, de modo que determinou a intimação da parte autora para este procedesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da peça exordial, a fim de juntar aos autos documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a contento o que foi determinado.

Sucinto relatório.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, constato que o patrono da parte requerente não atendeu a contento a decisão judicial retro, deixando de colacionar a documentação indicada. É cediço que a nossa legislação Processual Civil é pautada na princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, de modo que o diploma legal impõe, expressamente, aos atores processuais, o dever de colaborar no deslinde da demanda Vejamos: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse contexto, ante a ausência do cumprimento das determinações judiciais proferidas, a extinção do feito é medida que impõe.

Por oportuno, em que pese a presunção de boa-fé lastreada em nosso ordenamento jurídico pátrio, anoto que vêm se multiplicando neste juízo a distribuição de ações em que a parte autora não reside em aérea de competência desta Comarca, ou que, quando intimada a se manifestar, alega desconhecimento ou desinteresse na ação proposta.

Desta feita, é relevante salientar que para o regular prosseguimento do feito, são exigidos os requisitos que devem acompanhar a peça inicial, estando entres eles, "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Isso porque, se não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo à Comarca a qual foi promovida a ação, permite-se afirmar a completa ausência de competência do juízo para processar e julgar a demanda.

Ressalte-se que, caso o referido documento esteja em nome de terceiro, a fim de colaborar com o judiciário, a parte deve apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

Assim, o ajuizamento indiscriminado de ações em outra cidade do Estado e com a escolha do domicílio da agência bancária por conveniência do escritório de advocacia, além de não atender a mens legis em virtude da distância a ser percorrida pela parte autora, dificulta os recursos da defesa, ao arrepio do dever do Estado quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV da CF).

Anote-se que os contratos de empréstimo consignado, e demais do gênero, geralmente são pactuados junto ao correspondente bancário ou agência do domicílio do autor, unidade que mantém a guarda dos instrumentos contratuais.

Importante ainda mencionar que a prática também dificulta o controle da litispendência e da coisa julgada em virtude da utilização de sistemas processuais distintos entre os Tribunais de Justiça Estaduais.

Neste sentido, o seguinte julgado do TJMG: RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSUAL. outra unidade da federação, o feito deverá ser remetido à comarca do domicilio do consumidor.

O privilégio do foro advém da condição da defesa de interesse privado, e não dos procuradores dos agravantes.

A opção alterando o foro, tanto eletivo como o facultativo, pelo art. 101, I CDC, dificulta, claramente, os recursos de defesa, violando princípios constitucionais (art. 5º, XXXII e LV, da CF) e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

V .v.

Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa. (TJ-MG - AI: 10024094835394001 Belo Horizonte, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 01/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2009).

Destaco que eventual juntada de certidão eleitoral não é suficiente para a comprovar o endereço da parte autora, pois não há como ser garantida residência atual desta.

Colaciono jurisprudência pátria nesse sentido: TELECOMUNICAÇÕES.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC.

RECURSOS PREJUDICADOS.

Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4).

Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 6 e 12 – autos recurso inominado). É entendimento do C.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

Recursos prejudicados.

Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.

Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006226-02.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 20.07.2020) Com efeito, quando a parte autora é intimada para emendar a inicial e não o faz, deve ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 321, parágrafo único c/c o art. 330, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalto que não é o caso de intimação pessoal, pois se trata de determinação destinada a sanar irregularidade consistente em pressuposto processual, sendo perfeitamente possível a intimação da parte autora por meio de advogado constituído nos autos.

Em face do exposto e ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários em razão da ausência de angularização da relação jurídica processual.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 01/09/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 06:38

Indeferida a petição inicial
02/08/2023 07:24

Conclusos para despacho
22/06/2023 19:49

Juntada de petição
17/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801610-87.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARBOSA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os dados informados na petição inicial, bem como aqueles constantes no comprovante de endereço anexo, não se encontram em conformidade quando consultados junto à empresa fornecedora.

Destarte, intime-se, o patrono do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, esclarecer a contradição entre os dados informados na petição inicial relativos ao comprovante de endereço da parte autora, sob pena extinção do feito, sem prejuízo de demais sanções.

Transcorrido o prazo supra, autos conclusos.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 14/06/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:56

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:55

Juntada de termo
10/05/2023 20:08

Juntada de petição
18/04/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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