11/10/2024 19:20

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 19:20

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 04:29

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 04:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2024.
08/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 08/02/2024.
08/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 18:15

Juntada de petição
08/11/2023 16:09

Homologada a Transação
06/11/2023 20:10

Juntada de petição
08/09/2023 17:18

Conclusos para julgamento
08/09/2023 17:17

Juntada de termo
08/09/2023 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 14:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
07/08/2023 20:20

Juntada de contestação
16/07/2023 22:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:50

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:59

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:04

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:22

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:30

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800152-64.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILENE ALVES VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 08/08/2023, às 14:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 20/06/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 10:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2023 14:30 1ª Vara de Vargem Grande.
03/11/2022 20:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2022 15:46

Conclusos para decisão
21/01/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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