23/01/2025 20:07

Juntada de petição
19/10/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 20:28

Juntada de petição
24/08/2023 10:45

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 00:25

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:23

Decorrido prazo de FRANKLIN ROOSEVELT DO NASCIMENTO CAMARA em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:57

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:57

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800466-84.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: SANDOVAL PEREIRA DE SANTANA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN ROOSEVELT DO NASCIMENTO CAMARA - MA20372 Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por SANDOVAL PEREIRA DE SANTANA FILHO em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, em virtude de suposta falha na prestação de serviços.

Alega a autora que possui uma inscrição (conta contrato), sob a sua titularidade junto à empresa reclamada e que, normalmente, o consumo de água e esgoto da referida unidade era faturado e, média, por R$ 50,98 (cinquenta reais e noventa e oito centavos).

Contudo, em alguns meses dos anos de 2021 e 2022, o autor passou a receber faturas com valores elevados.

Assim, buscou explicações junto à requerida, as nada foi resolvido.

Nesse passo, ingressou com a corrente ação, com vistas a solicitar o refaturamento das contas referentes aos meses de janeiro e fevereiro/2021 e agosto a outubro de 2022, além de uma indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a requerida argui incompetência absoluta dos Juizados e, no mérito, alega que o faturamento mensal é regularmente realizado conforme o consumo efetivamente apurado do aparelho medidor, e, excepcionalmente, pela média apurada quando restar impossibilitada a leitura daquele aparelho.

Acrescenta que, em análise pelo relatório técnico da requerida no imóvel, não foi identificado valores mínimos em anos anteriores no histórico de medição e consumo.

No período questionado, 2021/2022, observou-se, que as leituras foram feitas normalmente.

Em 2021 e 2022 foram feitas as vistorias e conforme os laudos, não foram identificadas quaisquer anormalidades que justificassem o refaturamento dos valores questionados.

Em sede de audiência, a autora acrescentou: “que é titular da conta contrato situada à Rua Engenheiro Brito Passos, n.º15, Monte Castelo, nesta cidade; que suas faturas sempre vieram em média entre R$ 40,00 e R$ 50,00; que no período em que as faturas vieram alteradas não houve nenhuma mudança na rotina; que tem conhecimento de que algumas vezes em que o leiturista vai fazer a leitura do hidrômetro às vezes o mesmo não faz alegando que não consegue abrir a caixa; que não se recorda a data o leiturista imprimiu a conta e entregou e foi embora, que como a conta estava alterada, chamou o dito leiturista que veio e disse que não tinha conseguido abrir a caixa e que as vezes colocava um número aleatório, sendo que nesse dia , abriu , verificou o hidrômetro e imprimiu a conta com o valor correspondente a medição; que somente as contas reclamadas vieram alteradas.” Após a audiência, o feito foi convertido em diligência e a requerida foi intimada para juntar aos autos o histórico de consumo de água do imóvel objeto da lide, referentes aos anos de 2021 e 2022, o que foi cumprido através da petição de ID 96550782.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a arguição de incompetência absoluta dos Juizados, visto que a própria requerida informou em sua contestação, que já procedeu com vistorias in loco no imóvel objeto da lide, não tendo encontrado irregularidades.

Desde modo, dispensável a realização de perícia técnica.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

Analisando-se o histórico de faturas da parte autora, observa-se que, de fato, nos meses mencionados na inicial, o consumo veio mais elevado que o normal, sem qualquer justificativa plausível.

Desse modo, houve falha da requerida nesse particular, devendo proceder, essa forma ao refaturamento das contas reclamadas.

Por outo lado, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço da reclamada, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral.

Vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente.

No evento em apreço, o autor não fez prova quanto à ocorrência de danos que extrapolem a esfera patrimonial, pois não teve seu serviço suspenso, não foi incluído em órgão de restrição ao crédito, tampouco foi cobrado de forma vexatória pela reclamada, situação que não tem, assim, o condão de lhe ferir a dignidade, nos moldes acima delineados, configurando-se tal espera em mero aborrecimento, ainda que de forma intensa, natural da vida cotidiana, não passível de indenização.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar a que a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA proceda ao refaturamento das contas de competência 01 e 02/2021; 08, 09 e 10/2022 da conta contrato de matrícula n.º 21523-6 de titularidade da parte autora SANDOVAL PEREIRA SANTANA FILHO, para a média apurada nos anos em apreço (2021/2022), e caso referidas contas já tiverem sido pagas, deve a requerida conceder crédito referente à diferença de valores na próxima fatura a ser emitida.

Intime-se, pessoalmente, a requerida acerca da obrigação de fazer acima imposta.

Concedo os benefícios de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 01 de agosto de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
01/08/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 15:47

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:33

Juntada de petição
27/06/2023 01:43

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800466-84.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: SANDOVAL PEREIRA DE SANTANA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN ROOSEVELT DO NASCIMENTO CAMARA - MA20372 Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Intime-se a requerida para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, histórico de faturas do autor referentes aos anos de 2021 e 2022, com a discriminação dos valores.

São Luís (MA), 22 de junho de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
23/06/2023 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:06

Conclusos para julgamento
14/06/2023 21:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 08:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
13/06/2023 21:30

Juntada de petição
10/06/2023 18:31

Juntada de contestação
16/05/2023 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 11:15

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2023 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
15/05/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827351-97.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0827351-97.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Lucas Aurelio Furtado Baldez

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2016 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0801092-64.2020.8.10.0053

Odete de Sousa Barros

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Daniel Eduardo da Exaltacao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0821121-92.2023.8.10.0001

Em Segredo de Justica

Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcion...

Advogado: Carlos Eduardo Muniz Abdala

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2023 03:19

Exibir Processo

Processo nº 0800881-46.2023.8.10.0013

Orlando Lages Barbosa

Laudimar Ferreira de Almeida

Advogado: Aluizio Moreira Lima Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2023 09:54

Exibir Processo