02/06/2021 18:39

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 18:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/04/2021 00:40

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO MELO em 07/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 08:10

Juntada de malote digital
13/03/2021 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 12/03/2021.
11/03/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0808400-19.2020.8.10.0000 Reclamante: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogada: Roberta Menezes Coelho De Souza (OAB/MA nº 10.527-A) Reclamado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Da Comarca Da Ilha De São Luís Terceiro Interessado: João Batista Brito Melo Advogado: João Paulo Alves Amaral (OAB/MA nº 19.165) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

CABIMENTO VERIFICADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA SEM CONSIDERAR TABELA DPVAT.

ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CONTRÁRIO A SÚMULA E JULGADO REPETITIVO DO STJ.

RECLAMAÇÃO PROVIDA.

I – O entedimento do STJ, uniformizado por meio das súmulas 474 e 544, e do julgamento do Resp nº. 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o uso da Tabela DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez.

II Assim, de acordo com a mencionada tabela, conforme o grau de intensidade da sequela apontada no lauto pericial (Id 7029950), e quando a invalidez atingir membro superior esquerdo, na espécie, deve observar ao cálculo de R$13.500,00 x 1% x 70%, o que perfaz o valor a ser indenizado de R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos), e não de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), como constou da condenação.

Reclamação procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer e em julgar procedente o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Angela Maria Moraes Salazar, Anildes de Jesus Bernades Chaves Cruz, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Kleber Costa Carvalho, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Sessão Virtual da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 26 de fevereiro e término no dia 05 de março de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
10/03/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 13:08

Julgado procedente o pedido
08/03/2021 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado
26/02/2021 10:06

Juntada de parecer
12/02/2021 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 17:32

Incluído em pauta para 26/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - Seção Cível.
11/01/2021 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2020 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2020 15:38

Juntada de parecer do ministério público
26/10/2020 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 20:28

Expedição de Certidão.
10/10/2020 01:44

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO MELO em 09/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 10:59

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2020 01:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 01:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRITO MELO em 29/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:30

Juntada de Informações prestadas
09/07/2020 11:07

Juntada de Ofício da secretaria
08/07/2020 11:17

Juntada de malote digital
08/07/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 08/07/2020.
08/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
06/07/2020 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 16:39

Concedida em parte a Medida Liminar
03/07/2020 10:34

Conclusos para decisão
03/07/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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