17/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:34

Juntada de petição
25/06/2025 01:08

Publicado Sentença (expediente) em 25/06/2025.
25/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2025 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 22:58

Juntada de petição
11/06/2025 08:41

Juntada de petição
07/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:15

Juntada de petição
25/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:03

Recebidos os autos
25/04/2025 11:03

Juntada de petição
01/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/08/2024 12:05

Juntada de contrarrazões
02/08/2024 01:09

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 15:12

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:04

Juntada de recurso inominado
02/07/2024 17:26

Juntada de petição
26/06/2024 01:00

Publicado Sentença (expediente) em 26/06/2024.
26/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 22:34

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 13:23

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:22

Conclusos para julgamento
16/07/2023 08:39

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 12/07/2023 23:59.
24/06/2023 22:28

Juntada de réplica à contestação
21/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802272-40.2022.8.10.0120 Requerente : DIONIZIO BISPO BARBOSA CAMPOS Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação declaratória na qual o requerente questiona as tarifas bancárias incidentes sobre sua conta, sob a alegação de que não autorizou quaisquer descontos.

Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata cessação de todo e qualquer desconto na conta bancária, pois diz não ter realizado contratação de nenhuma prestação de serviço bancário. É o breve relatório.

Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Deve também restar evidenciado o periculum in mora.

Isto é, deve ficar assentado o risco de dano que poderá advir caso tarde a prestação jurisdicional, por vezes tornando-se inefetiva.

Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia.

Dito isso, considerando que se tratam de descontos decorrente de conta corrente que a parte autora diz não ter anuído, entendo que não ficou suficientemente o risco de dano grave.

Seja por conta do valor da tarifa e do tempo em que ela já vem incidindo, seja porque ao requerente é plenamente possível requerer o imediato encerramento da conta corrente, independentemente da discussão jurídica do período anterior.

Portanto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor.

Determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

Determino, ademais, à Secretaria que designe, desde logo, AUDIÊNCIA UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO.

Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular
19/06/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 20:22

Juntada de contestação
10/01/2023 11:15

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2022 10:54

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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