25/05/2021 08:33

Arquivado Definitivamente
17/04/2021 06:58

Decorrido prazo de MANOEL DA LUZ FAYAL NETO em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:58

Decorrido prazo de MANOEL DA LUZ FAYAL NETO em 07/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 15:38

Transitado em Julgado em 07/04/2021
19/03/2021 00:18

Publicado Sentença (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 08:26

Indeferida a petição inicial
16/03/2021 18:36

Conclusos para julgamento
16/03/2021 18:36

Juntada de termo
16/03/2021 18:31

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
09/03/2021 07:32

Decorrido prazo de MANOEL DA LUZ FAYAL NETO em 08/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:49

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802067-09.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: KATIA DE OLIVEIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DA LUZ FAYAL NETO - MA17582 DEMANDADO: SAO BRAZ AGUAS MINERAIS EIRELI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: MANOEL DA LUZ FAYAL NETO, do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 39805977, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO.

Conforme dito anteriormente, tratando a presente ação de relação de consumo, o interesse de agir (necessidade /utilidade) apresenta-se como verdadeiro requisito prévio à admissibilidade da apreciação do mérito.

E sendo o requerimento administrativo prévio compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (Art. 5, XXXV, da CF/88), conforme já manifestou o STF em vários acórdãos (ex: STF, RE 839.953/MA.

Rel.

Ministro Luiz Fux, j. 04/02/2015, DJe 09/02/2015).

Continuando nesta linha de raciocínio, se não há lide (pretensão resistida), não há interesse de agir na ótica do interesse processual.

E ressaltando que o princípio da cooperação coaduna com os princípios da boa-fé processual, pacificação social, autocomposição e harmonia. É que, considerando que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso: 1 - Suspendo o processo por 30 (trinta) dias e cancelo a audiência caso designada, período em que a parte autora deverá provocar e comprovar o cadastro da reclamação administrativa por qualquer meio disponível, como por exemplo PROCON, SAC, www.consumidor.gov.br, CEJUSC, www.reclameaqui.com.br, bem como, a resposta da parte ré à aludida tentativa de autocomposição nos 10(dez) dias após o cadastramento da reclamação (recomendação contida na Resolução GP - 432017).

Esclarecendo que B.O. não supre a tentativa de autocomposição nas plataformas. 2 - Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa pela parte autora, proceda-se a Secretaria, mediante ato ordinatório, a designação de nova data de audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, citando-se e intimando-se na forma da lei processual. 3 - Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema PJE.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza Titular do 9° JECRC.

Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 14 de janeiro de 2021.

GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial
14/01/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2021 10:17

Conclusos para despacho
13/01/2021 10:17

Juntada de termo
12/01/2021 19:10

Juntada de petição
12/01/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
11/01/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2021 15:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 08/03/2021 09:00 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/01/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 09:33

Conclusos para despacho
07/01/2021 09:33

Juntada de termo
30/12/2020 21:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/03/2021 09:00 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/12/2020 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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