08/04/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:56

Juntada de petição
19/03/2025 00:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:43

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:26

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:26

Juntada de Certidão
03/08/2024 00:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 00:40

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:11

Homologada a Transação
01/07/2024 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 09:40

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:32

Juntada de petição
17/06/2024 15:19

Juntada de petição
11/06/2024 02:06

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 09:34

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:06

Juntada de petição
27/02/2024 03:43

Decorrido prazo de COSMO FERREIRA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:07

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 20:32

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 20:27

Juntada de petição
31/01/2024 05:33

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 20:58

Conclusos para despacho
04/01/2024 10:10

Juntada de petição
18/12/2023 15:48

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 07:30

Juntada de Certidão
14/12/2023 07:29

Transitado em Julgado em 01/12/2023
05/12/2023 09:45

Juntada de petição
02/12/2023 01:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:04

Decorrido prazo de LUCAS ALENCAR DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:21

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808254-80.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: COSMO FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por COSMO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 0123467943479 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês, também desde o arbitramento. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
07/11/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 10:08

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 08:33

Conclusos para julgamento
14/07/2023 08:32

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:45

Juntada de réplica à contestação
16/06/2023 13:48

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0808254-80.2023.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): COSMO FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: Intimação da parte requerente, COSMO FERREIRA DA SILVA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A , para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. , cujo conteúdo é da seguinte matéria: "".

Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM.

Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.

Eu, _________________, matrícula nº _____________ , o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível.

Aos Terça-feira, 13 de Junho de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

Caxias (MA), 13 de junho de 2023.

SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760
13/06/2023 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 14:11

Juntada de contestação
10/05/2023 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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