23/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
06/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 23:08

Juntada de petição
20/10/2024 09:59

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:32

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 08:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/09/2024 08:26

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2024 21:30

Outras Decisões
05/08/2024 10:41

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:41

Juntada de termo
02/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:11

Juntada de petição
10/07/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/04/2024 10:38

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2024 10:37

Juntada de termo
20/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 21:09

Juntada de petição
21/02/2024 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 13:22

Processo Desarquivado
21/02/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:05

Juntada de termo
19/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
18/02/2024 04:06

Juntada de petição
22/08/2023 19:35

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:25

Transitado em Julgado em 18/08/2023
16/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 15/08/2023 23:59.
10/07/2023 21:24

Juntada de petição
27/06/2023 12:50

Juntada de petição
22/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0808025-42.2022.8.10.0034 Autor(a): MUNICIPIO DE CODO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - MA3349-A Réu: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANE FRANCISCA DE ABREU - MA14598 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município deCodó em desfavor de Benedito Francisco Silveira Figueiredo, ex-Prefeito do Município, em razão da prestação decontas irregular do Convênio SIAFI nº 531342, no valor de R$ 111.761,10 (cento e onze mil setecentos e sessenta e umreais e dez centavos).

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando litispendência dos autos em relação ao Processo nº 0801019-23.2018.8.10.0034, ID nº 84598199.

Instado, o Ministério Público anuiu com o pedido.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO Da litispendência O Novo Código de Processo Civil em seus art. 485, V, e art. 337, §§ 1º a 3º, estabelece que: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.” Art. 337 (...) (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Deste modo, a litispendência, assim como a coisa julgada, é um instituto processual que tem por finalidade preservar a segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesse e a sua existência, pressuposto processual negativo para o desenvolvimento válido do processo judicial, determina extinção do processo sem julgamento de mérito.

Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SERASA S/A.

LITISPENDÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

AÇÃO IDENTICA.

Verifica-se litispendência quando as ações têm partes, objetos e causas de pedir idênticos.

Ocorrência do disposto nos §§ 1º a 4º do art. 301 do CPC.

Extinção do processo é o meio adequado para o caso.

Sentença mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*08-11, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/04/2014).

No caso em tela, constata-se a existência do(s) Processos) nº. 0801019-23.2018.8.10.0034, distribuído(s) antes do presente, em curso perante este Juízo, em que já proferido sentença, mais ainda sem trânsito em julgado, em que são idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir, ou seja, identidade entre os elementos essenciais da demanda, caracterizando a manifesta existência de litispendência.

Logo, por força do que dispõe o art. 337, § 5º, do CPC/2015, reconheço a litispendência, e, por consequência, tenho por bem extinguir o feito em apreço sem resolução do mérito.

Saliento, por fim, que a litispendência é pressuposto processual negativo, cujo fundamento está na economia processual e no risco de decisões conflitantes, sendo oportuno ressaltar que pode e deve, inclusive, ser reconhecida de ofício. 3.

DO DISPOSITIVO Isto posto, reconhecendo a litispendência, nos termos do art.485, V, NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, face a isenção da Fazenda.

Honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado do réu, a ser pago pelo autor, em face do princípio da causalidade[1].

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Codó/MA, 19 de junho de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LITISPENDÊNCIA.

ACOLHIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUÍZO DE EQUIDADE.

OBSERVÂNCIA. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3.

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 4.

Possibilidade da fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o Juiz sentenciante acolher alegação de litispendência em exceção de pré-executividade. 5.

Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 1807900 RS 2019/0097290-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021)
20/06/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 22:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/06/2023 15:44

Conclusos para julgamento
12/06/2023 15:43

Juntada de termo
12/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:56

Juntada de petição
11/06/2023 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 09/06/2023 23:59.
01/05/2023 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 07:54

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO em 15/03/2023 23:59.
01/02/2023 09:23

Conclusos para julgamento
01/02/2023 09:22

Juntada de termo
01/02/2023 09:21

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2023 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 14:43

Expedição de Mandado.
11/01/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:06

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:06

Juntada de termo
06/12/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801044-94.2019.8.10.0068

Rozeli da Conceicao Queiroz Soares

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Francisca Dayana Abreu Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2019 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0805569-07.2023.8.10.0060

So Filtros LTDA

Wuedath de Carvalho Fernandes

Advogado: Wellyngton Glayber Moraes Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0800591-30.2020.8.10.0112

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Maria Lucia Rodrigues Bezerra

Advogado: James Bezerra de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2020 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0802120-77.2023.8.10.0048

Robylenon Sousa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto Pacifico de Paula Maux

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800657-94.2023.8.10.0050

Damillys Alves Barbosa

Fundacao da Crianca e do Adolescente

Advogado: Thaynara Correia Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2023 18:16

Exibir Processo