17/10/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 08:45

Transitado em Julgado em 13/07/2023
04/08/2023 13:00

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2023 08:05

Juntada de petição
16/07/2023 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA DE CARVALHO em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:13

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:15

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800315-21.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: ANTONIO ROCHA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ROCHA DE CARVALHO - MA23501 Promovido: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO ROCHA DE CARVALHO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A em virtude de suposta cobrança indevida.

Alega a parte autora ser proprietário do número de telefone 98 991929384, da operadora Vivo há mais de 8 anos.

Ocorre que em meados de fevereiro de 2023, o autor começou a receber mensagens de cobrança (sms) da requerida em seu aparelho telefônico em nome de um terceiro desconhecido, o Srnhor Rosyvaldo.

Aduz que a princípio, o requerente não se incomodou, pois, as mensagens via sms não eram diárias e habituais.

Ocorre que as cobranças da dívida do desconhecido se tornaram cada vez mais rotineiras, insistentes e insuportáveis.

Desse modo, ingressou coma corrente ação, pleiteando que o requerido se abstenha de realizar qualquer cobrança, seja por ligação ou por sms, da dívida do terceiro desconhecido, além de uma indenização por danos morais.

A reclamada, em sua contestação, argumenta a inexistência de pretensão resistida, pois assim que acionado pela parte autora, procedeu, em 11/04/2023, com a imediata regularização da situação.

Acrescenta que, embora o autor alegue não ser o devedor da instituição, o número de sua linha telefônica foi vinculado ao cadastro do obrigado, motivo pelo qual recebeu tais ligações e mensagens de texto.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços.

Na espécie, ficaram devidamente demonstrados os fatos narrados pela parte autora no que diz respeito à cobrança indevida feita pelo requerido, através de mensagens de texto em nome de um terceiro, enviada ao seu telefone.

A requerida, por sua vez, não conseguiu justificar a cobrança, tanto que em sua peça de defesa, reconheceu o equívoco e informou ter suspenso as cobranças.

Contudo, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, a conduta de efetuar cobrança indevida, desacompanhada de constrangimento ou humilhação, constitui simples aborrecimento e contrariedade.

Por conseguinte, não há dano moral a ser reparado, haja vista que o procedimento supostamente adotado pela requerida não tem o condão de configurar suposto abalo moral.

A caracterização do dano moral in re ipsa se limita às hipóteses em que há restrição creditícia.

A cobrança indevida somente causaria abalo à honra em situações específicas e extraordinárias, no caso, não comprovadas.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para determinar que a requerido ITAÚ UNIBANCO S/A se abstenha de efetuar novas cobranças ao autor, referentes ao débito ora em análise, em nome de Rosyvaldo, de sob pena de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Intime-se, pessoalmente, a reclamada acerca da obrigação de fazer acima imposta.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 23 de junho de 2023 Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
26/06/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2023 11:55

Conclusos para julgamento
16/06/2023 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 08:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/06/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:34

Juntada de ata da audiência
04/06/2023 16:50

Juntada de petição
01/06/2023 08:39

Juntada de petição
31/05/2023 11:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:27

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:36

Juntada de petição
31/05/2023 10:33

Juntada de petição
16/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 07:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2023 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
03/04/2023 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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