06/09/2023 00:35

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA PROCESSO nº 0802834-12.2020.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: Município de São José de Ribamar REQUERIDO: ANTONIO PEDRO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de ANTONIO PEDRO DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação.

A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC.

Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa.

Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral.

Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicado e Registrado no sistema PJe.

Intime-se.

Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara Criminal Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.º 3416/2023)
01/09/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:21

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 10:18

Extinto o processo por desistência
06/07/2023 15:28

Conclusos para julgamento
04/07/2023 09:37

Juntada de petição
04/07/2023 07:13

Decorrido prazo de BEATRIZ FIQUENE CINTRA em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 03:45

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802834-12.2020.8.10.0058 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: Município de São José de Ribamar Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FIQUENE CINTRA - MA19506 Requerido: ANTONIO PEDRO DE SOUSA Advogado Requerido: DESPACHO Tendo em vista o advento na Lei Complementar nº 62/2021, que alterou o disposto no art. 835, §6º, da Lei Complementar nº 02/2022, autorizando a Fazenda Pública Municipal a não ajuizar e pedir desistência das execuções de créditos de valores que não ultrapassem a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais),intime-se o Exequente para que manifeste o interesse no prosseguimento da presente execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Em caso do Requerente persistir no prosseguimento do feito, determino de logo, proceda a citação da demandada no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos dos artigos 240, § 2º e 485, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara Criminal Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.º 2262/2023)
15/06/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:23

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:23

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:19

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 11:39

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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