TJMA - 0836669-60.2023.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

P. E. MOTA COMERCIO LTDA

CNPJ: 28.000.538/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MARANHAO LTDA

CNPJ: 01.428.021/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 10:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 23/07/2025 00:15

    Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 22/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 18:17

    Juntada de petição

  • 01/07/2025 00:57

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 27/06/2025 10:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 01:08

    Decorrido prazo de BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO em 06/06/2025 23:59.

  • 26/05/2025 11:42

    Juntada de apelação

  • 22/05/2025 17:12

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 22/05/2025 17:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 22:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 11:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 10:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/02/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 23:19

    Juntada de petição

  • 09/02/2025 12:17

    Juntada de petição

  • 27/01/2025 16:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 11:00, 3ª Vara Cível de São Luís.

  • 27/01/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 10:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 11:00, 3ª Vara Cível de São Luís.

  • 19/11/2024 02:05

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 19/11/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 10:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 17:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/07/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:22

    Juntada de petição

  • 14/06/2024 09:40

    Juntada de petição

  • 14/06/2024 02:04

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 14:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2024 09:04

    Juntada de petição

  • 28/05/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 15:44

    Juntada de réplica à contestação

  • 01/03/2024 00:49

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 15:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 22:48

    Juntada de contestação

  • 18/12/2023 13:26

    Juntada de petição

  • 18/12/2023 11:26

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível de São Luís

  • 18/12/2023 11:26

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/12/2023 11:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

  • 18/12/2023 11:26

    Conciliação infrutífera

  • 18/12/2023 10:59

    Recebidos os autos.

  • 18/12/2023 10:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

  • 16/12/2023 10:40

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 01:21

    Publicado Intimação em 27/10/2023.

  • 01/11/2023 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 08:14

    Juntada de petição

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836669-60.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE A DOS SANTOS - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A REU: COOPERATIVA DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MARANHAO LTDA DESPACHO Considerando que a lide admite autocomposição, e que a parte autora manifestou interesse em conciliar, em observância aos termos do art. 334 do CPC/2015, determino à Secretaria Judicial a proceder a designação de data e hora para realização da audiência, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

    Sarney Costa (CEJUSC), intimando-se as partes para comparecer ao ato processual.

    Cite(m)-se o(s) Requerido(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, advertindo-o(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC/2015).

    A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

    Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015.

    Serve como carta/mandado de citação/intimação.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    São Luís (MA), data e hora do sistema.

    ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 3968/2023 CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 18/12/2023 11:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

    CERTIFICO, ainda, que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

    Sarney Costa funciona na Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís.

    FORUM DES.

    SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected].

    São Luís/MA, 25 de outubro de 2023.

    MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

  • 25/10/2023 15:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2023 15:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:35

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

  • 26/09/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 12:19

    Juntada de petição

  • 28/07/2023 04:54

    Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:01

    Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 21:49

    Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 00:12

    Publicado Intimação em 03/07/2023.

  • 01/07/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836669-60.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE A DOS SANTOS - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A REU: COOPERATIVA DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MARANHAO LTDA DESPACHO

    Vistos.

    O benefício da Justiça Gratuita foi introduzido no sistema jurídico pátrio por intermédio da Lei nº 1.060/1950 no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possam prover o pagamento das despesas processuais (lato sensu) previstas no art. 3º da referida lei, criando assim uma causa de isenção.

    Apesar daquela lei estabelecer no seu art. 4º caput que a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação nos autos do seu estado de pobreza, o próprio §1º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, logo o juiz pode e deve perscrutar o real estado de pobreza do peticionário.

    Cumpre ainda destacar a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Desse modo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela.

    No caso em voga, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, e, diferentemente do que quer fazer crer em sua inicial, para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova desta condição de hipossuficiente.

    Neste contexto, oportuno trazer à baila o entendimento sumulado do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.

    Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na decisão impugnada, ainda que breve e concisa, não se vislumbra razões para declarar-se a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, mormente se através deste recurso a parte apresentou todos os documentos que entendia pertinentes para fins comprovar os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.

    Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. 3.

    Juntados aos autos pelo requerente os documentos que entende como pertinentes para fins de comprovar sua hipossuficiência e, em análise detida, há elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça, mormente porque a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não indica que a parte não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.094834-4/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/0017, publicação da súmula em 16/10/2017).

    Deste modo, determino que o patrono da parte autora seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo), ocasião em que deverá ainda juntar a guia de custas processuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou o parcelamento, conforme o caso.

    Transcorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos pra decisão com pedido liminar.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), Segunda-feira, 19 de Junho de 2023.

    ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 2412/2023.

  • 29/06/2023 09:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 10:26

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/06/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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