TJMA - 0801279-40.2023.8.10.0062
1ª instância - 2ª Vara de Vitorino Freire
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/07/2025 11:41 Juntada de petição 
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                                            12/12/2024 10:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/12/2024 10:51 Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 
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                                            12/12/2024 10:51 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            12/12/2024 10:51 Processo Desarquivado 
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                                            12/12/2024 10:49 Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 
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                                            07/11/2024 12:18 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/10/2024 11:17 Decorrido prazo de PEDRO RENAN LEAL SOUSA em 29/10/2024 23:59. 
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                                            07/10/2024 01:23 Publicado Intimação em 07/10/2024. 
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                                            05/10/2024 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 
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                                            03/10/2024 12:39 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/10/2024 12:39 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2024 12:29 Juntada de Certidão 
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                                            01/10/2024 11:14 Juntada de petição 
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                                            28/09/2024 00:25 Decorrido prazo de PEDRO RENAN LEAL SOUSA em 27/09/2024 23:59. 
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                                            28/09/2024 00:25 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2024 23:59. 
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                                            12/09/2024 16:18 Juntada de petição 
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                                            10/09/2024 06:28 Juntada de petição 
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                                            06/09/2024 01:58 Publicado Intimação em 06/09/2024. 
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                                            06/09/2024 01:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 
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                                            06/09/2024 01:58 Publicado Intimação em 06/09/2024. 
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                                            06/09/2024 01:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 
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                                            04/09/2024 11:45 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/09/2024 11:45 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/09/2024 16:44 Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            02/09/2024 17:59 Conclusos para decisão 
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                                            31/08/2024 00:56 Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 30/08/2024 23:59. 
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                                            31/08/2024 00:56 Decorrido prazo de PEDRO RENAN LEAL SOUSA em 30/08/2024 23:59. 
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                                            31/08/2024 00:56 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/08/2024 23:59. 
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                                            23/08/2024 01:45 Publicado Intimação em 23/08/2024. 
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                                            23/08/2024 01:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 
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                                            21/08/2024 13:20 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            20/08/2024 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2024 17:22 Juntada de petição 
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                                            14/08/2024 15:22 Conclusos para despacho 
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                                            14/08/2024 15:22 Juntada de Certidão 
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                                            12/08/2024 12:50 Decorrido prazo de PEDRO RENAN LEAL SOUSA em 09/08/2024 23:59. 
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                                            02/08/2024 01:03 Publicado Intimação em 02/08/2024. 
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                                            02/08/2024 01:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 
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                                            31/07/2024 13:12 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            24/07/2024 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2024 13:36 Conclusos para despacho 
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                                            22/07/2024 15:41 Juntada de petição 
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                                            22/07/2024 07:32 Juntada de petição 
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                                            21/06/2024 02:04 Publicado Intimação em 21/06/2024. 
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                                            21/06/2024 02:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 
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                                            19/06/2024 17:36 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            19/06/2024 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/06/2024 16:15 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2024 04:27 Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 17/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 04:52 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2024 23:59. 
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                                            10/06/2024 19:36 Juntada de petição 
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                                            10/06/2024 19:34 Juntada de petição 
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                                            24/05/2024 12:32 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            24/05/2024 12:30 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            20/05/2024 17:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2024 15:02 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2024 15:01 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2024 17:28 Expedido alvará de levantamento 
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                                            14/05/2024 03:47 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/05/2024 23:59. 
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                                            10/05/2024 16:13 Conclusos para decisão 
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                                            10/05/2024 09:13 Juntada de petição 
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                                            10/05/2024 07:34 Juntada de petição 
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                                            06/05/2024 16:20 Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            06/05/2024 15:55 Juntada de petição 
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                                            06/05/2024 01:47 Publicado Intimação em 06/05/2024. 
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                                            04/05/2024 00:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 
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                                            02/05/2024 17:43 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            30/04/2024 14:53 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2024 14:53 Juntada de despacho 
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                                            30/11/2023 12:46 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal 
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                                            22/11/2023 14:08 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            16/11/2023 12:17 Conclusos para decisão 
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                                            16/11/2023 12:16 Juntada de Certidão 
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                                            24/10/2023 02:03 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/10/2023 23:59. 
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                                            19/10/2023 23:25 Juntada de contrarrazões 
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                                            06/10/2023 03:22 Publicado Intimação em 06/10/2023. 
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                                            06/10/2023 03:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 
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                                            04/10/2023 16:15 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/10/2023 16:13 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2023 17:48 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2023 23:59. 
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                                            02/10/2023 17:47 Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 21/09/2023 23:59. 
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                                            02/10/2023 14:55 Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 21/09/2023 23:59. 
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                                            02/10/2023 14:55 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2023 23:59. 
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                                            30/09/2023 00:20 Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 21/09/2023 23:59. 
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                                            30/09/2023 00:20 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2023 23:59. 
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                                            26/09/2023 03:21 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2023 23:59. 
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                                            26/09/2023 03:21 Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 21/09/2023 23:59. 
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                                            21/09/2023 16:07 Juntada de recurso inominado 
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                                            06/09/2023 01:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 
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                                            06/09/2023 01:12 Publicado Intimação em 06/09/2023. 
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                                            06/09/2023 01:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 
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                                            04/09/2023 10:45 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            01/09/2023 14:27 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            30/08/2023 15:33 Conclusos para julgamento 
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                                            29/08/2023 13:18 Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 09:30, 2ª Vara de Vitorino Freire. 
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                                            29/08/2023 13:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2023 13:02 Juntada de protocolo 
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                                            30/06/2023 09:12 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            30/06/2023 09:12 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            30/06/2023 09:08 Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire. 
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                                            23/06/2023 12:37 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 11:30, 2ª Vara de Vitorino Freire. 
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                                            23/06/2023 12:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2023 09:48 Juntada de petição 
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                                            22/06/2023 11:24 Juntada de petição 
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                                            22/06/2023 10:55 Juntada de contestação 
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                                            30/05/2023 16:20 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            30/05/2023 16:20 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            30/05/2023 15:02 Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2023 11:30 2ª Vara de Vitorino Freire. 
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                                            29/05/2023 16:12 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            19/05/2023 12:56 Conclusos para decisão 
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                                            19/05/2023 12:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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