TJMA - 0801049-45.2023.8.10.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 14:48
Baixa Definitiva
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23/01/2024 14:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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23/01/2024 14:47
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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23/01/2024 00:31
Decorrido prazo de PARE BEM ESTACIONAMENTOS LTDA em 22/01/2024 23:59.
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23/01/2024 00:30
Decorrido prazo de LEONARDO SILVA MENDONCA em 22/01/2024 23:59.
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23/01/2024 00:30
Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) em 22/01/2024 23:59.
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28/11/2023 00:02
Publicado Acórdão em 28/11/2023.
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28/11/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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27/11/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 14 DE NOVEMBRO A 21 DE NOVEMBRO DE 2023 RECURSO Nº 0801049-45.2023.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: LEONARDO SILVA MENDONÇA ADVOGADO(A): ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO - OAB MA9397-A; LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - OAB MA9615-A; RAFAEL ARAÚJO VERAS - OAB MA11576-A; ANTÔNIO LEONARDO NUNES FERREIRA - OAB MA23814-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: PARE BEM ESTACIONAMENTOS LTDA; CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A; JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB MA9174-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5628/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: ESTACIONAMENTO DE SHOPPING – SAÍDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.
DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “O Autor alega ter comparecido ao Shopping da Ilha no dia 23/05/2023, permanecendo nas dependências do citado estabelecimento por 16 minutos.
No entanto, ao tentar sair do Shopping da Ilha teve a passagem negada, uma vez que a cancela não foi liberada, fazendo com que o Requerente retornasse para resolver o problema, contudo, não teve êxito, tendo passado por constrangimento.
Diante disso, solicitou indenização por danos morais.
Em sede de contestação, a requerida PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA pugnou pela ausência de danos morais diante da regularidade do serviço prestado.
Pede a improcedência.
A empresa CONDOMÍNIO RESERVA DA ILHA (SHOPPING DA ILHA) arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de provas e incompetência territorial.
No mérito, afirma que não cometeu qualquer ato ilícito.
Ao final solicita a improcedência.” SENTENÇA – ID. 29592197 - Págs. 1 E 2. “(...) POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.” PRODUÇÃO DE PROVA – CDC.
Conquanto haja previsão no Estatuto Consumerista da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o reconhecimento desse direito não é automático, dependendo da presença da verossimilhança das alegações do autor ou de sua hipossuficiência em produzir a melhor prova.
Nessa senda: STJ; AgInt nos EDcl no AREsp 1674838 / SP (4ª Turma; Ministro MARCO BUZZI; j. 28/09/2020; DJe 01/10/2020); STJ; AgInt no AREsp 1006888 / SP (4ª Turma; j. 21/09/2020; DJe 08/10/2020).
RESPONSABILIDADE CIVIL.
No caso em testilha, nada obstante a alegação de constrangimento por ser impedido de sair do estacionamento de shopping, não há nada nos autos, ônus do Autor (CPC, art. 373, I), que indique ter permanecido além do horário de saída (11h56min) informado pela parte PARE BEM ESTACIONAMENTOS LTDA em sua contestação (id. 29592179 - Pág. 2).
Uma vez que o Requerente tirou foto do ticket (id. 29592154 - Pág. 1), no qual há informação dos horários de entrada (11h35min24s) e do pagamento realizado (11h52min53s), poderia, utilizando o mesmo aparelho móvel, registrar o horário de sua saída.
Responsabilidade civil, no caso concreto, não evidenciada o que afasta a indenização extrapatrimonial pleiteada.
RECURSO.
Conhecido e não provido.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º.
SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Custas processuais e honorários de sucumbência segundo súmula de julgamento.
Votaram, além da Relatora/Presidente, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA (suplente).
São Luís, data do sistema.
Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO Nos termos do acórdão. -
24/11/2023 11:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/11/2023 11:29
Conhecido o recurso de LEONARDO SILVA MENDONCA - CPF: *11.***.*43-52 (RECORRENTE) e não-provido
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21/11/2023 15:19
Juntada de Certidão
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21/11/2023 15:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/10/2023 10:52
Juntada de petição
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25/10/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
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24/10/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 16:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/10/2023 13:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/10/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 10:29
Recebidos os autos
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02/10/2023 10:29
Conclusos para despacho
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02/10/2023 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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