01/04/2024 10:50

Baixa Definitiva
01/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/04/2024 10:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/03/2024 23:59.
26/01/2024 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 00:04

Decorrido prazo de JURACY ALMEIDA SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:03

Publicado Ementa em 01/12/2023.
01/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 16 a 23 de novembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804594-45.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Juracy Almeida Silva Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Apelado: Município de Imperatriz Procuradora: Dra.

Zilma Rodrigues Nogueira Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IRREGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

SUPRIMENTO DO VÍCIO.

ART. 76, DO CPC.

NÃO OPORTUNIZAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC).

DESCABIMENTO.

REFORMA.

PROVIMENTO.

I - Muito embora, quando do ajuizamento da ação originária, o advogado postulante estivesse impedido, por exercer cargo comissionado na edilidade, deveria o magistrado a quo, antes de declarar a nulidade, ter oportunizado ao autor a correção do vício, a teor do art. 76, do CPC.

Daí porque, não agiu com acerto ao, de logo, extinguir o feito, por defeito na capacidade postulatória, sem possibilitar o seu suprimento, ainda mais quando a Lei Processual Civil pátria prestigia o sistema de aproveitamento máximo dos atos processuais, e considerando, ademais, que, durante a tramitação da lide e antes de prolatada a sentença, foi sanada a irregularidade com a exoneração do advogado do cargo comissionado por ele ocupado no ente municipal em tela; II – há que ser dado provimento à apelação cível para anular a sentença monocrática e, declarando válidos os atos processuais praticados no curso da lide - face à remoção do impedimento do seu causídico e consequente ratificação na peça recursal -, possibilitar a regular tramitação do feito no juízo originário; III – apelação cível provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 23 de novembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
29/11/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 17:27

Conhecido o recurso de JURACY ALMEIDA SILVA - CPF: *89.***.*71-49 (APELANTE) e não-provido
23/11/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de JURACY ALMEIDA SILVA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:48

Juntada de parecer
13/11/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 20:44

Conclusos para julgamento
06/11/2023 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 16:04

Recebidos os autos
24/10/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/10/2023 16:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2023 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 09:42

Juntada de parecer do ministério público
09/10/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:20

Recebidos os autos
02/10/2023 17:20

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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