09/07/2025 00:12

Decorrido prazo de NAYARA MARIA SOARES DA COSTA em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de SAMANTHA LIMA NASCIMENTO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 23:39

Juntada de petição
27/06/2025 15:27

Juntada de petição
27/06/2025 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 12:18

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 09:30, 1ª Vara de Brejo.
05/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2025 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 19:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 09:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2025 09:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 09:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/04/2025 16:04

Juntada de petição
15/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:28

Juntada de petição
17/03/2025 16:04

Juntada de petição
17/03/2025 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 10:48

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 09:30, 1ª Vara de Brejo.
21/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:21

Juntada de petição
07/11/2024 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:55

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 08:03

Conclusos para decisão
22/09/2024 08:02

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/06/2024 13:25

Juntada de petição
25/03/2024 17:09

Juntada de relatório em inquérito policial
17/07/2023 11:50

Juntada de petição
30/06/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2023 22:51

Juntada de petição
26/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802390-17.2023.8.10.0076 - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente: Terceira Delegacia Regional de Chapadinha e outros (2) Advogado: Requerido: HUMBERTO CELESTINO BATISTA e outros (2) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204 Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204 Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO 0802390-17.2023.8.10.0076 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTUADO: HUMBERTO CELESTINO BATISTA, EDNE FONTENELES DE CARVALHO E EUCENIO REIS LIMA DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de HUMBERTO CELESTINO BATISTA, EDNE FONTENELES DE CARVALHO E EUCENIO REIS LIMA, pela suposta prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, por terem sido flagrados na posse de espingardas.

Lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, a Autoridade Policial arbitrou fiança em favor dos autuados no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para cada conduzido.

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Estadual pela homologação do flagrante e pela confirmação da fiança arbitrada.

Remetidos os autos a este Juízo, vieram-me conclusos, oportunidade em que examino acerca da legalidade da prisão ora efetuada.

Da análise que faço das peças que acompanham a autuação, não reconheço, a princípio, qualquer ilegalidade a ser corrigida, porquanto, ao que tudo indica, o flagrante foi lavrado em conformidade com o Código de Processo Penal, artigo 304 e a Constituição Federal, artigo 5º, LXII e LXIII, sendo respeitados os direitos e as garantias constitucionais e atendidas todas as formalidades inerentes à situação flagrancial, tanto que, encerradas as providências preliminares, a autoridade policial, convencida da existência do delito, da legalidade da captura e do envolvimento do autuado, determinou seus recolhimentos à prisão.

Assim, diante da inexistência de vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o presente auto.

Ademais, ressalto que, nos termos do art.2º, §4º do Prov CGJ 1/2020, a audiência de custódia é dispensável quando a soltura for imediata, em razão de liberdade provisória ou relaxamento da prisão ilegal.

Por certo, tal providência é bem mais benéfica ao flagrado, posto que obterá a liberdade em menor prazo, não demandando aguardar encarcerado pela designação de audiência de custódia.

Neste sentido, aliás, a conclusão do STF em recente julgado: (...)A decisão foi proferida nos seguintes termos: ‘Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Jaime Lucas dos Santos Rodrigues, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (...).

Por consequência, dispensável a realização de audiência de Custódia nos moldes do art. 8º da Resolução CNJ nº 213/2015, conforme orientação repassada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização GMF/TJSC.

No mais, entendo possível a dispensabilidade da audiência, posto ser caso de imediata soltura, com a imposição de medidas cautelares’.” (grifei) É importante assinalar, no ponto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, mesmo em sede de reclamação, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. )…) (STF - MC Rcl: 32126 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 31/10/2018, Data de Publicação: DJe-235 06/11/2018).

Passo portanto à análise da providência adequada, decidindo sobre a liberdade provisória.

DA LIBERDADE PROVISÓRIA Considerando a nova redação do art. 310, I a III, do CPP, objeto de alteração pela Lei nº. 12.403/11, demonstrado está que não mais existe a prisão em flagrante como um instituto independente, da forma anteriormente prevista no ordenamento.

Com efeito, a Carta Política de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVI, expressamente dispõe que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Soma-se, ainda, o fato de que a Constituição Federal elenca como regra a da presunção da inocência, de forma que a priori ninguém deverá ser levado ao cárcere, nem nele mantido, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Assim, a prisão processual, bem como as demais medidas cautelares, é considerada, portanto, de caráter totalmente excepcional e somente se justifica nos casos determinados pela nova redação dada pela Lei nº. 12.403/2011, vale dizer, sendo necessário, para sua efetiva aplicação, que estejam presentes os pressupostos da necessidade e adequação, dispostos no artigo 282, I e II, do CPP, além das peculiaridades do caso concreto exigirem a decretação de uma das medidas.

No caso em análise, não obstante a existência de prova da materialidade do delito e a existência de indícios de autoria, entendo que merece ser deferida a liberdade provisória aos autuados, em especial porque não emergem dos autos qualquer elemento que leve a concluir que a sua soltura acarretará em risco a futura aplicação da pena ou à idoneidade da instrução criminal, bem como à ordem pública.

A autoridade policial já arbitrou fiança como forma dos autuados alcançarem a liberdade.

A medida afigura-se como pertinente em substituição à prisão preventiva, especialmente pelas peculiaridades do caso.

Ante o exposto, MANTENHO O DESPACHO DE CONCESSÃO DE FIANÇA DA AUTORIDADE POLICIAL.

FRISE-SE QUE O PAGAMENTO DA MENCIONADA FIANÇA JÁ FOI REALIZADO E EXPEDIDO O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE POLICIAL.

Não obstante, já destaco que se julgará quebrada a fiança quando o autuado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa.

Intime-se os autuados, pessoalmente, e por seus advogados, caso possuam.

Notifique-se o Ministério Público.

INFORME-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A DECISÃO.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO.

APÓS, AGUARDE-SE EM SECRETARIA A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL.

Cumpra-se.

Brejo (MA), 16 de junho de 2023.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da 1a Vara da Comarca de Brejo (MA) Brejo-MA, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
22/06/2023 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 12:00

Expedição de Mandado.
19/06/2023 14:06

Concedida a Liberdade provisória de HUMBERTO CELESTINO BATISTA - CPF: *53.***.*01-45 (FLAGRANTEADO), EDNE FONTENELES DE CARVALHO - CPF: *39.***.*94-59 (FLAGRANTEADO) e EUGENIO REIS LIMA - CPF: *19.***.*62-03 (FLAGRANTEADO).
16/06/2023 13:20

Conclusos para decisão
03/06/2023 09:40

Juntada de petição
02/06/2023 21:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:57

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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