03/12/2024 16:48

Juntada de petição
20/02/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 18:39

Transitado em Julgado em 14/02/2024
10/02/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:20

Decorrido prazo de F DA S FONSECA COM E PRESTACAO DE SERVICOS em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 23:01

Homologada a Transação
24/11/2023 09:35

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:09

Juntada de petição
11/11/2023 00:16

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0814822-79.2023.8.10.0040 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, para, nos termos do artigo 1º, inciso XXXIX, do Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA, se manifestar acerca da certidão negativa do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Imperatriz-MA, 8 de novembro de 2023.

Leila Lúcia Costa de Souza Técnica Judiciário
08/11/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:45

Decorrido prazo de F DA S FONSECA COM E PRESTACAO DE SERVICOS em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:46

Decorrido prazo de F DA S FONSECA COM E PRESTACAO DE SERVICOS em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:21

Decorrido prazo de F DA S FONSECA COM E PRESTACAO DE SERVICOS em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:32

Decorrido prazo de F DA S FONSECA COM E PRESTACAO DE SERVICOS em 21/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2023 08:23

Juntada de Certidão
24/07/2023 08:23

Expedição de Mandado.
20/07/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:27

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:48

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/06/2023 03:23

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 06:27

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0814854-84.2023.8.10.0040 Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MG44698-A Ré: F DA S FONSECA COM E PRESTACAO DE SERVICOS DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; INTERAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS.

A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Segundo o art. 11-B, da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio.

A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B, da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
16/06/2023 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 09:41

Declarada incompetência
16/06/2023 07:16

Conclusos para despacho
16/06/2023 07:16

Juntada de termo
15/06/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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