04/09/2023 10:55

Baixa Definitiva
04/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/09/2023 10:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 04:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:18

Decorrido prazo de NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 09/08/2023.
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 09/08/2023.
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0800176-81.2023.8.10.0099 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR RECORRENTE: JOSIMAR BRITO DE SOUZA ADVOGADO DO RECORRENTE: NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA - MA11644-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO DO RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 488/2023 EMENTA.

CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NO EXTRATO BANCÁRIO.

VALIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inicial.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual de empréstimo consignado n.º 337575367-4 cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito do valor das parcelas de R$ 74,95 descontadas indevidamente.

Afirma que o empréstimo foi realizado sem o consentimento e que não recebeu o valor do empréstimo (Id n.º 26746063). 2.

Sentença.

O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Sem condenação em custas nem honorários (Id n.º 26746090). 3.

Recurso.

A parte autora e recorrente argumenta que já estabeleceu contrato anteriormente com a empresa recorrida, o que facilita muito a existência de dados e informações do recorrente junto a recorrida para formalização de contratos indevidos.

Alega ausência de quaisquer provas nos autos do depósito do valor na conta da parte recorrente.

Requer a reforma da sentença e reitera os pedidos da inicial (Id n.º 26746092). 4.

Julgamento.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Na linha de tal entendimento, o banco recorrido acostou o contrato e documento pessoal idêntico ao juntado na exordial (Id n.º 26746080) e a transferência do valor de R$ 2.797,44 para conta da parte autora foi confirmada pelo extrato juntado na inicial (Id n.º 26746069, p. 2). É incontroverso a formalização do empréstimo e a disponibilização da quantia na conta de titularidade da parte autora, ora recorrente.

Observa-se no extrato bancário da parte recorrente que após o crédito houve movimentação dos valores recebidos e não consta nos autos comprovação que a parte autora tenha reservado o valor em conta poupança ou Depósito Judicial Ouro (DJO).

Impende destacar que esse Colegiado firmou entendimento de que a disponibilização e utilização do crédito, mesmo sem a apresentação da solicitação formal do consumidor, demonstra o seu aceite com o negócio jurídico que lhe beneficiou.

Somado ao extenso lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, no qual os descontos estão sendo pagos desde agosto de 2020 até o ingresso da ação em janeiro de 2023, revela a anuência da parte autora com o negócio jurídico.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório da parte autora que busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado, o que não se coaduna com a boa-fé objetiva.

Sendo assim, é lícito o desconto em folha de pagamento realizado com base em contrato firmado entre as partes, gerando responsabilidade civil, e impõe-se ao recurso o conhecimento e o julgamento improcedente da demanda. 5.

Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade. 6.

Sem condenação em custas, pois concedida a assistência judiciária gratuita.

Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

Votaram, além do relator, o Juiz de Direito Silvio Alves Nascimento (Relator Suplente) e a Juíza de Direito Talita de Castro Barreto (Relatora Suplente) Sala das Sessões da Turma Recursal de Presidente Dutra no período de 26 de julho a 2 de agosto de 2023 (sessão virtual).

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz, Relator Titular e Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
07/08/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 10:38

Conhecido o recurso de JOSIMAR BRITO DE SOUZA - CPF: *57.***.*60-68 (RECORRENTE) e não-provido
02/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
27/07/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/07/2023 06:00.
20/07/2023 00:02

Decorrido prazo de NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA em 19/07/2023 06:00.
14/07/2023 00:02

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2023.
14/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 00:02

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2023.
14/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800176-81.2023.8.10.0099 RECORRENTE: JOSIMAR BRITO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA - MA11644-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 26 de julho de 2023 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 2 de agosto de 2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA.

Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz, Relator Titular e Presidente Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
12/07/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 08:53

Desentranhado o documento
10/07/2023 08:53

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 08:48

Juntada de Certidão
10/07/2023 08:25

Deliberado em Sessão - Retirado
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA em 06/07/2023 06:00.
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/07/2023 06:00.
06/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 00:10

Publicado Intimação de pauta em 03/07/2023.
03/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 00:09

Publicado Intimação de pauta em 03/07/2023.
03/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800176-81.2023.8.10.0099 RECORRENTE: JOSIMAR BRITO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NATHANIEL CARVALHO DE SOUSA - MA11644-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 10 de julho de 2023, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato e envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resol-GP-512013.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial.

Serve o presente despacho de intimação.

Cumpra-se.

Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.

RANIEL BARBOSA LIMA Juiz de Direito, Relator Titular e Presidente Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
29/06/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 10:55

Pedido de inclusão em pauta
22/06/2023 08:20

Recebidos os autos
22/06/2023 08:20

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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