05/04/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/04/2024 00:52

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:52

Decorrido prazo de ELIKNISON SOUZA SAMPAIO em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 00:12

Publicado Acórdão em 11/03/2024.
10/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 12:15

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVADO) e não-provido
04/03/2024 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ELIKNISON SOUZA SAMPAIO em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 22:43

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 18:09

Conclusos para julgamento
08/02/2024 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 15:01

Recebidos os autos
07/02/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/02/2024 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2023 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ELIKNISON SOUZA SAMPAIO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:50

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/10/2023 00:04

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 11:31

Juntada de malote digital
17/10/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0813441-59.2023.8.10.0000 – Açailândia Processo de referência n.º 0802820-34.2023.8.10.0022 Agravante: Eliknison Souza Sampaio Advogado: Bruno Sampaio Braga - OAB/MA n° 12.345 1° Agravado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com endereço localizado na ST SGAS 915, sem número, complemento CONJ O SALA 1 SS; 2 SS; 10 SS; 12SSSUBSL 2, CEP: 70.390-150, bairro Asa Sul, Brasília/DF 2° Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A Representante: Procuradoria da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Eliknison Souza Sampaio visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Açailândia que não concedeu a gratuidade da justiça por entender ausente os pressupostos legais para concessão do referido benefício.

Irresignado com o pronunciamento supra, a parte agravante interpôs o recurso sustentando, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais referente ao presente processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme prova juntada aos autos de origem, dentre elas o contracheque.

Firme em seus argumentos, pugna pela concessão da tutela recursal (art. 1.019, I do CPC) para que seja deferido o benefício da justiça gratuita.

No mérito, a confirmação da tutela recursal e a reforma definitiva do decisum agravado.

Em decisão de Id. 26758568, foi deferida a tutela antecipada recursal.

A agravada Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao feito (Id. 28125345).

A 2ª agravada, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, também intimada, deixou de apresentar contraminuta, conforme se infere da movimentação processual.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da procuradora Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento (Id.29373527). É o relatório.

Decido.

Recurso conhecido, nos termos da decisão de Id. 26758568.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça.

O cerne da discussão reside em verificar a existência dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça a suplicante.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 5°, XXXV e LXXIV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil, por seu turno, dispõe em seu art. 99, §2°, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nesse sentido, a presunção legal de hipossuficiência é relativa e, diante da hipótese fática apresentada em juízo, pode ser elidida pelo julgador, caso entenda não haver elementos que configurem o estado de necessidade alegado.

No presente caso, verifico que o salário líquido da parte agravante é de R$ 3.688,37 (três mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) e que mensalmente efetua pagamento relativo a um terreno e um veículo.

Isto, aliado aos gastos comuns (energia, água, telefone, etc) demonstram que a renda da parte recorrente ficará comprometida se tiver que arcar com as custas e despesas processuais.

Assim, a suposição de condições para custear o processo sob o aspecto isolado da renda mensal deve ser cautelosamente valorada, a fim de se evitar impedimento ao acesso ao Judiciário por meio do direito constitucional do exercício de ação.

A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

COMPROVAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. - O benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. - Constatada a situação de hipossuficiência da parte pela análise dos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador deferir-lhe o benefício de justiça gratuita. (TJMG.

AI n. 1.0000.18.092981-2/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2018, publicação da súmula em 29/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) (grifo nosso) Desse modo, em que pese o entendimento do Juízo a quo, os documentos apresentados pela parte agravante comprovam a alegada hipossuficiência financeira a justificar a concessão da benesse, de modo que merece reforma o pronunciamento judicial vergastado.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão hostilizada e conceder à parte agravante o benefício da gratuidade de justiça.

Oficie-se ao Juízo a quo para conhecimento desta decisão.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
16/10/2023 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:29

Conhecido o recurso de ELIKNISON SOUZA SAMPAIO - CPF: *40.***.*67-57 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2023 09:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/09/2023 13:08

Juntada de parecer do ministério público
01/09/2023 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 04:19

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:10

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2023 00:08

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:12

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ELIKNISON SOUZA SAMPAIO em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 15:48

Juntada de malote digital
26/06/2023 00:01

Publicado Decisão em 26/06/2023.
26/06/2023 00:01

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0813441-59.2023.8.10.0000 Processo de referência n.º 0802820-34.2023.8.10.0022 Agravante: Eliknison Souza Sampaio Advogado: Bruno Sampaio Braga - OAB/MA n° 12.345 1° Agravado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com endereço localizado na ST SGAS 915, sem número, complemento CONJ O SALA 1 SS; 2 SS; 10 SS; 12SSSUBSL 2, CEP: 70.390-150, bairro Asa Sul, Brasília/DF 2° Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A Representante: Procuradoria da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Eliknison Souza Sampaio visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Açailândia que não concedeu a gratuidade da justiça por entender ausente os pressupostos legais para concessão do referido benefício.

Irresignado com o pronunciamento supra, a parte agravante interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais referente ao presente processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme prova juntada aos autos de origem, dentre elas o contracheque.

Firme em seus argumentos, pugna pela concessão da tutela recursal (art. 1.019, I do CPC) para que seja deferido o benefício da justiça gratuita.

No mérito, a confirmação da tutela recursal e a reforma definitiva do decisum agravado. É o relatório.

Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Preparo recursal dispensado, visto que o mérito do recurso discute o próprio direito à assistência judiciária gratuita (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 707503 MT 2015/0113809-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 03/03/2016, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/03/2016).

Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, passo ao exame da liminar pretendida.

ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - O cerne da discussão reside em apurar se agiu acertadamente o juízo de origem ao indeferir o benefício da justiça.

No que se refere ao pedido de antecipação de tutela recursal, sabido que para o deferimento da medida é necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC.

Em análise prefacial dos documentos ofertados, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida pretendida.

A Constituição Federal prevê, no artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos artigos 98 a 102.

No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Entretanto, tal benesse poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC.

Nesse sentido, a presunção legal de hipossuficiência é relativa e, diante da hipótese fática apresentada em Juízo pode ser elidida pelo julgador, caso entenda não haver elementos que configurem o estado de necessidade alegado.

Compulsando os autos, verifico que o salário líquido da parte agravante é de R$ 3.688,37 (três mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) e que mensalmente efetua pagamento relativo a um terreno e um veículo.

Isto, aliado aos gastos comuns (energia, água, telefone, etc) demonstram que a renda da parte recorrente ficará comprometida se tiver que arcar com as custas e despesas processuais.

Dessa forma, divergindo do entendimento do magistrado singular, entendo que há nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de conceder benefício da justiça gratuita ao agravante, com imediato prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior alteração no julgamento do mérito recursal.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer e voltem os autos conclusos para julgamento.

Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado inadmissível ou improcedente.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís-MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
22/06/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 09:28

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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