09/02/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 08:26

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/02/2024 23:59.
04/12/2023 12:09

Juntada de petição
17/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2023 01:54

Outras Decisões
25/07/2023 18:03

Conclusos para despacho
19/04/2023 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:06

Decorrido prazo de ADAILDE FERREIRA GONCALVES em 23/03/2023 23:59.
16/04/2023 10:48

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
23/03/2023 11:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2022 22:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/09/2022 23:59.
09/08/2022 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 16:52

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/11/2021 23:59.
22/11/2021 11:45

Juntada de petição
05/11/2021 12:05

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0810038-69.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ADAILDE FERREIRA GONCALVES Advogado(s): BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA Requerido(s): MUNICIPIO DE ACAILANDIA Vistos, Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Adailde ferreira Gonçalves em face de Município de Açailandia/MA, pugnando pela condenação do réu ao pagamento valores retroativos, conforme constante na exordial.

Relatados, decido.

A Constituição Federal no seu desenho estrutural esquadrinha, num juízo de conteúdo e continente, por exemplo, que pode ser aforada ação contra a União perante qualquer juiz federal (CF art. 109).

Seguindo o mesmo desenho, a Constituição Estadual alinha a possibilidade de ser ajuizada ação contra o Estado perante qualquer juiz, exceto nas comarcas onde existirem varas privativas da Fazenda Pública.

Neste sentido, a Lei de Organização Judiciária prevê, na Comarca de Imperatriz, a existência de uma vara privativa, com competência para julgar causas contra as fazendas públicas estadual, municipal e resíduos (LC n. 14/91 art. 10, VI).

Não obstante, acomete às varas das demais comarcas o julgamento da universalidade de demandas cujo pórtico se acomode no rol de suas competências, valendo aqui a ilação, segundo desenho constitucional, aderir à competência das comarcas, onde não haja vara privativa, o julgamento das lides aforadas contra o (s) Município (s) que congreguem sua base territorial.

Outrossim, prevê o CPC em seu art. 100, IV, “a”, competência é do lugar onde se encontra a pessoa jurídica ré da lide.

Corroborando a regra insculpida, bem como a sua aplicabilidade às pessoas jurídicas de direito público, tem-se entendimento dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CAUTELAR PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 01.

As regras insculpidas nas alíneas "a" e "b" do artigo 100 do CPC, dispõem que o foro competente para processar e julgar a ação em que forem partes rés as Autarquias e as Empresas Públicas é o lugar onde se localiza a sua sede ou ainda a sua sucursal. 02.

No caso dos autos, a cautelar de produção antecipadas de provas proposta contra BNDES deverá ser processada e julgada no Rio de Janeiro, local da sede desta Empresa Pública. 03.

Registre-se que o BACEN (co-réu) não tem sede no Ceará, ou seja, no domicílio das agravantes. 04.

Agravo de instrumento improvido. (TRF5ª R. - AG 53942 - PROC 200405000031466-CE - 2ª T. - Rel.

Des.

Fed.

Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJU 27.07.2004, p.267) Quer isso indicar, de fato, cuidar de competência privativa, de índole absoluta, portanto.

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Comarca de Açailândia para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se a anotações de praxe.

P.

R.

I.

Imperatriz, 20 de setembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública
03/11/2021 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 10:33

Declarada incompetência
20/09/2021 10:08

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:07

Desentranhado o documento
20/09/2021 10:07

Cancelada a movimentação processual
07/08/2021 06:03

Decorrido prazo de ADAILDE FERREIRA GONCALVES em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 05:55

Decorrido prazo de ADAILDE FERREIRA GONCALVES em 28/06/2021 23:59.
21/07/2021 19:41

Publicado Intimação em 07/06/2021.
21/07/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
07/05/2021 10:25

Conclusos para decisão
05/04/2021 17:42

Juntada de embargos de declaração
10/03/2021 02:00

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0810038-69.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ADAILDE FERREIRA GONCALVES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA Requerido(s): MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogados(s): Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ADAILDE FERREIRA GONCALVES, alegando que haveria contradição/omissão na decisão de mérito que julgou procedente o pedido da parte autora, deixando, contudo, de se manifestar quanto a período que também deveria estar incluso na condenação.

Afirma, que ao proferir a decisão, este juízo não teria se manifestado sobre ponto específico, o que, em seu entendimento, traria omissão à decisão.

Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

DECIDO.

Presente hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios.

Ocorre que, da leitura dos autos, tem-se que o pedido constante na exordial, acolhido por este juízo, pugna pela condenação do réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2020 e, conforme se depreende do dispositivo da sentença, fora limitado ao pagamento até o mês de dezembro de 2018.

Observa-se, dessa forma, que apesar de fundamentar e deferir na íntegra o pedido da parte autora, por equívoco, não fora adicionada a condenação o exercício de 2019 e 2020.

Isto posto, acolho os embargos apresentados, para, integrando a sentença constante nos autos, para incluir os períodos de 2019 e 2020 na condenação, mantendo os demais termos da decisão de mérito presente nos autos. P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 17 de dezembro de 2020.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica
08/03/2021 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2019 16:14

Conclusos para decisão
16/04/2019 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 12:09

Juntada de petição
20/02/2019 09:45

Juntada de petição
14/02/2019 07:23

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2019 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica
05/02/2019 13:54

Juntada de Ato ordinatório
28/11/2018 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/11/2018 23:59:59.
03/10/2018 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2018 12:35

Juntada de embargos de declaração
20/09/2018 16:23

Juntada de embargos de declaração
20/09/2018 00:15

Publicado Intimação em 20/09/2018.
20/09/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica
22/08/2018 11:22

Julgado procedente o pedido
13/11/2017 08:34

Conclusos para julgamento
13/11/2017 08:34

Juntada de Certidão
11/11/2017 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/11/2017 23:59:59.
11/09/2017 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica
04/09/2017 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 11:05

Conclusos para despacho
01/09/2017 17:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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