TJMA - 0800587-29.2021.8.10.0121
1ª instância - Vara Unica de Sao Bernardo
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:34
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 12:00, Vara Única de São Bernardo.
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19/08/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 21:47
Juntada de alegações finais
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18/08/2025 10:36
Juntada de petição
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22/07/2025 00:13
Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO BEZERRA em 21/07/2025 23:59.
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14/07/2025 00:20
Publicado Intimação em 14/07/2025.
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12/07/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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10/07/2025 09:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 09:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/06/2025 08:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 12:00, Vara Única de São Bernardo.
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15/04/2025 08:22
Outras Decisões
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15/04/2025 08:22
em cooperação judiciária
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11/04/2025 09:46
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 09:46
Juntada de Certidão
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26/03/2025 00:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2025 23:59.
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24/01/2025 13:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/01/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 18:02
em cooperação judiciária
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16/01/2025 11:03
Conclusos para decisão
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16/01/2025 11:01
Juntada de Certidão
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22/11/2024 09:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 19/11/2024 23:59.
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24/09/2024 09:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/09/2024 09:51
Juntada de Certidão
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17/08/2024 00:54
Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO BEZERRA em 16/08/2024 23:59.
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09/08/2024 01:50
Publicado Intimação em 09/08/2024.
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09/08/2024 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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07/08/2024 15:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2024 15:27
Juntada de Certidão
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18/06/2024 03:55
Decorrido prazo de NATALIA CANDEIRA COSTA em 17/06/2024 23:59.
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14/06/2024 22:51
Juntada de petição
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21/05/2024 13:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/02/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 13:17
em cooperação judiciária
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12/02/2024 13:58
Conclusos para decisão
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08/02/2024 23:04
Juntada de petição
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08/02/2024 22:20
Juntada de petição
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14/11/2023 13:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/11/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2023 15:02
em cooperação judiciária
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30/10/2023 17:51
Conclusos para despacho
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30/10/2023 17:49
Juntada de Certidão
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19/10/2023 22:10
Juntada de contestação
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11/09/2023 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 08/09/2023 23:59.
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08/09/2023 08:43
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 11:00, Vara Única de São Bernardo.
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08/09/2023 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 14:00
Juntada de Certidão
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28/08/2023 08:47
Juntada de petição
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23/08/2023 00:43
Publicado Intimação em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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21/08/2023 10:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2023 10:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/08/2023 10:15
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 11:00, Vara Única de São Bernardo.
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02/08/2023 16:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 12:00, Vara Única de São Bernardo.
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02/08/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2023 04:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 31/07/2023 23:59.
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03/07/2023 15:47
Juntada de petição
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22/06/2023 16:04
Juntada de petição
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22/06/2023 01:07
Publicado Intimação em 22/06/2023.
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22/06/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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21/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº 0800587-29.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003-A DEMANDADO(S): CORIOLANO SILVA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO
Vistos.
Trata-se de ação de improbidade administrativa.
Verifico que o réu já fora regularmente citado.
Decido.
Passo a considerar sobre as repercussões da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) que modificou a Lei nº 8.4929/92.
No referido ato legislativo, em seu artigo 17-B aduz: Art. 17-B.
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - o integral ressarcimento do dano;(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Dessa forma, considerando a inovação legislativa, que permite a celebração de acordo de não persecução civil, designo para o dia 27.07.2023, às 12:00 horas, a realização de audiência, de forma presencial, no Fórum local, a fim de se verificar a possibilidade de oferecimento do referido acordo.
Intime-se o réu e seu advogado para comparecerem à audiência.
Fica ciente o réu que, não realizado acordo, o feito terá seu prosseguimento regular.
Intime-se o Ministério Público.
Intime-se o Ente Federativo lesado.
As partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial.
Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança.
Ressalto que é de responsabilidade das partes que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados.
Não dispondo, deverão comparecer ao Fórum desta comarca.
Cumpra-se.
Serve o presente como mandado de intimação.
São Bernardo (MA), data registrada no sistema.
LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo -
20/06/2023 15:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/06/2023 15:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/06/2023 15:02
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 12:00, Vara Única de São Bernardo.
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02/05/2023 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2023 13:10
em cooperação judiciária
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02/05/2023 08:10
Conclusos para julgamento
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28/04/2023 22:25
Juntada de petição (3º interessado)
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13/04/2023 11:03
Juntada de Certidão
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01/03/2023 11:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/02/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 12:51
Conclusos para despacho
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27/02/2023 12:50
Juntada de Certidão
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19/01/2023 03:46
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 16/11/2022 23:59.
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19/01/2023 03:46
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 16/11/2022 23:59.
-
13/01/2023 14:30
Juntada de Certidão
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07/11/2022 16:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/11/2022 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2022 09:41
Conclusos para decisão
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19/10/2022 09:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/10/2022 22:45
Juntada de réplica à contestação
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23/08/2022 12:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/06/2022 09:45
Juntada de Certidão
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23/06/2022 22:48
Juntada de contestação
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02/06/2022 16:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/06/2022 16:42
Juntada de diligência
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25/04/2022 14:26
Expedição de Mandado.
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07/03/2022 10:04
Outras Decisões
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23/02/2022 08:36
Conclusos para despacho
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23/02/2022 08:36
Juntada de Certidão
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10/02/2022 21:29
Juntada de petição
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13/01/2022 08:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/12/2021 19:05
Decorrido prazo de CORIOLANO SILVA DE ALMEIDA em 10/12/2021 23:59.
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13/12/2021 15:20
Juntada de Certidão
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18/11/2021 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2021 16:48
Juntada de diligência
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06/07/2021 16:10
Expedição de Mandado.
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01/07/2021 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2021 11:51
Conclusos para despacho
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28/06/2021 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2021
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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