TJMA - 0800038-69.2023.8.10.0114

PROCESSO N° 0800038-69.2023.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: REGIANE LEAO MARTINS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WANDERSON MOREIRA SOARES - MA10960-A PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA/MANDADO I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - Fundamentação 2.1 - Das preliminares No tocante à suposta inépcia da petição inicial, entendo não assistir razão ao Requerido.

As hipóteses de inépcia encontram-se elencadas no art. 330, §1º, do CPC, podendo esta ser reconhecida quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo os casos de pedido genérico autorizado em lei; c) da narração dos fato não decorrer conclusão lógica; e/ou, d) contiver pedido incompatíveis.

Nesse ponto, verifico que a petição inicial não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Embora a requerida sustente que não se teria juntado documentos essenciais a exordial (comprovação dos fatos alegados na inicial), é de se observar que tais documentos não são exigidos por lei para a busca da tutela jurisdicional.

Eventual ausência destes, em verdade, não poderia conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto se refletem exatamente sobre o mérito da demanda.

Rejeito, assim, a preliminar arguida.

Passo ao exame do mérito. 2.2 - Da declaração de nulidade das faturas emitidas antes da instalação do serviço O pedido da Autora consiste em declarar a nulidade das faturas emitidas pela concessionária a partir da competência 12/2022, que segundo ele seriam indevidas, em razão de não estar utilizando os serviços da requerida.

Relata que desde novembro de 2021 se iniciou a instalação da energia elétrica no assentamento em que reside, porém até a data da realização da audiência (03/2023) ainda não teria acesso à energia elétrica.

A Fornecedora, por sua vez, alega, em síntese, que o pedido de instalação nova foi atendido em 30/11/2022.

Portanto, todas as cobranças seriam devidas e legítimas, estando ela no exercício regular de direito, não havendo prejuízos a serem reparados.

Assim, formou-se controvérsia acerca da efetiva instalação ou não do serviço de energia elétrica na residência do autor.

Das provas produzidas em juízo, verifica-se que a concessionária limitou-se a trazer a tela de seu sistema interno, na qual consta a unidade consumidora como ligada a partir da data informada por ela e faturas emitidas com o valor do custo de disponibilidade.

Depreende-se disso que: ou não foi realizada leitura efetiva na unidade consumidora e as cobranças estão sendo realizadas sem a aferição real do consumou, ou as afirmações do autor são verídicas e encontra-se sem o fornecimento de energia elétrica até o momento.

A fim de comprovar as suas alegações, o autor juntou duas fotografias (ID 83226184 e 83226188) que corroboram suas afirmações quanto aos serviços da concessionária estarem inacabados.

Além disso, sua testemunha afirmou em juízo que nenhuma unidade consumidora da região possui fornecimento de energia, o que inclui a unidade de titularidade do autor.

Sendo assim, entendo que não foi comprovado pela Concessionária a veracidade de suas alegações.

Segundo o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] A proteção outorgada ao Consumidor visa à prevenção e punição de práticas comerciais tidas como abusivas, abarcando as fases pré-contratual, contratual e pós-contratual da relação, a depender do produto ou serviço consumido.

Em função disso, o CDC elenca, entre os direitos básicos do Consumidor, o direito à efetiva prevenção e reparação aos danos sofridos individual ou coletivamente.

A legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, aduz que o fornecedor não indenizará tão somente se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse entendimento, a responsabilidade da Fornecedora poderá ser reconhecida pela falha na prestação do serviço e pelas cobranças indevidas.

Assim, deve ser reconhecida a nulidade das faturas emitidas e a procedência deste pedido. 2.3 - Da instalação da energia elétrica O cerne da questão consiste no direito de os Autores verem suas solicitações de energia nova realizada em seu imóvel rural, em face deste ser compreendido pelo Programa do Governo Federal “Luz para Todos”, e até o momento ainda não ter sido atendida.

Ao analisar o caso, vejo que assiste direito à parte Autora, haja vista que a Cemar/Equatorial é executora do programa desenvolvido pelo Governo Federal, cujo objetivo visa levar energia elétrica, de forma gratuita, ao maior número de pessoas possíveis, residentes na zona rural.

O programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia Elétrica e Cooperativas de Eletrificação Rural em parceria com os Governos Estaduais e Concessionárias.

O mapa da exclusão elétrica no país revela que as famílias sem acesso à energia estão majoritariamente nas localidades de menor índice de desenvolvimento humano e nas famílias de baixa renda.

Para por fim a essa realidade, o Governo definiu como objetivo que a energia seja um vetor de desenvolvimento social e econômico dessas comunidades, contribuindo para a redução da pobreza e aumento da renda familiar.

A chegada da energia elétrica facilita a integração dos programas sociais do governo federal, além do acesso a serviços de saúde, educação, abastecimento de água e saneamento.

Para o atendimento de toda essa população, o Governo Federal destina recursos provenientes de fundos setoriais de energia, em parceria com os Governos Estaduais e Concessionárias de energia.

O programa “luz para todos” já teve diversas legislações quanto ao termo final da aplicação do aludido programa, como os Decretos nº 6.442, de 25/04/2008, nº 7.324, de 05/10/2010, nº 7.520, de 08/07/2011, nº 7.656, de 23/12/2011, nº 8.387, de 30/12/2014 e nº 9.357 de 27/04/2018.

Atualmente, encontra-se estabelecido o ano de 2022, como prazo máximo para alcance da universalização no Brasil.

Especificamente na zona rural no Município de Riachão, tal prazo ficou estipulado para 2020, em razão da RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, da ANEEL.

Depreendo, ainda, que o assunto reporta-se a política pública, que se desenvolve na medida da disponibilidade de recursos governamentais.

Na hipótese em testilha, a Concessionária Ré atua como intermediária do Poder Público, na implementação de política pública destinada a diminuir os contornos do “mapa da exclusão elétrica” brasileiro.

Sendo política pública, a essencialidade da energia elétrica e a dignidade humana não podem ser os únicos fundamentos analisados para compelir a concessionária a fornecer o serviço na ocasião da solicitação do futuro usuário.

Resta mencionar ainda, que a matéria em litígio já foi demasiadamente postulada no âmbito da justiça, tendo a Turma de Uniformização de Jurisprudência de Imperatriz emitido o Enunciado nº 006, no seguinte sentido: Enunciado nº 06 – É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz para Todos –PLPT, do Governo Federal.

Desta feita, a intervenção judicial em matéria de implementação de política pública deve ser feita cum granus salis, ou seja, com certa reserva, sob pena de grave violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo.

Nesse sentido, ressalto que a atividade judiciária deve respeitar os preceitos normativos, uma vez existentes.

Em suma, onde não haja lei ou ação administrativa complementando a Constituição Federal, deve o Judiciário agir.

Do contrário, eventual interferência deve ter a marca da autocontenção.

In casu, subsiste a obrigação de atingimento da meta de universalização na localidade em questão, estando esta sujeita a um termo (final de 2020), não podendo o Judiciário reduzir o prazo estabelecido pela ANEEL para o seu adimplemento, mas podendo atuar quando este for desrespeitado pela concessionária.

Observo, ainda, que o ajuizamento da ação, de sua vez, se deu em 11/01/2023, após o término do prazo estipulado.

A solicitação administrativa do consumidor, por seu turno, foi feita em 29/11/2022 (ID 87355872), não sendo atendida até o presente momento, conforme restou demonstrado pelas fotografias anexas à inicial, bem como pelo testemunho colhido em juízo.

Ressalto que os prazos para a feitura de nova ligação de energia elétrica, por seu turno, encontram-se regulado pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, segundo a qual o procedimento terá dois momentos: a) a vistoria da unidade consumidora, realizada entre três a cinco dias úteis, a partir do pedido, caso o endereço seja urbano ou rural, respectivamente; e, b) a ligação, cujos prazos serão: b.1) dois dias úteis para unidade consumidora de baixa tensão localizada em área urbana (residencial, comercial, entre outras); b.2) cinco dias úteis para unidade consumidora de baixa tensão localizada em área rural; ou, b.3) sete dias úteis para unidade consumidora de alta tensão (alguns condomínios, por exemplo).

Desta forma, não há que se falar em recalcitrância na ligação da energia nova no imóvel da Autora pela Ré até o final de 2020 (termo final do cronograma da ANEEL).

A partir dessa data, contudo, já é possível a condenação na obrigação de fazer a ligação de energia, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido autora.2.4 - Da compensação por danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que este diz respeito à violação de direitos da personalidade e que não foram comprovados desta ordem nos autos, entendo que não merece acolhida o pedido.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

LIGAÇÃO DO SERVIÇO.

PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

DANO MORAL.

O enquadramento do consumidor nos termos do art. 14 da Lei nº 10.438/2002 (Programa Luz para Todos) enseja a realização das obras às custas da concessionária.

Ainda que reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária, por força do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, CF/88, imprescindível a comprovação de dano e de nexo de causalidade.

Hipótese em que se trata de atraso na efetivação de ligação em imóvel, não se configurando o excepcional reconhecimento de dano in re ipsa.

Destaco, além disso que na condição de executor de uma política pública, a omissão da concessionária segue a teoria subjetiva da responsabilidade, fundada na teoria da falta do serviço, a qual exige a demonstração de culpa ou dolo, senão vejamos:“2.

Em se tratando de suposto erro médico por faute du service ou falha do serviço, respaldada pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, hipótese em que, a par dos demais pressupostos, é necessária a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do agente estatal, ou seja, deve a parte ofendida demonstrar que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública.

Precedentes. 3.

O i.

Expert Judicial apurou que a morosidade na conduta da equipe médica prejudicou o diagnóstico da condição do feto e a tomada das medidas adequadas para reverter a situação, tendo em vista que o procedimento de cesárea era o mais adequado, concluindo pela imperícia e negligência dos agentes estatais.” (grifamos)TJDFT, Acórdão 1248963, 00342086220158070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 2/6/2020.

Diante de tudo isso, é improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução de mérito, para: 1.

Condenar a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a providenciar a ligação da energia elétrica na residência do autor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor do autor; 2.

Declarar a nulidade das faturas de energia elétrica emitidas a partir da competência 12/2022 até a data em que for efetivamente comprovada a instalação da energia elétrica na unidade consumidora.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO.

Riachão/MA, 22 de junho de 2023.

FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA