20/07/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 18:00

Transitado em Julgado em 18/07/2023
04/07/2023 03:26

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801631-53.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUZANNY ADRIANO RIBEIRO - PI17740 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESTINATÁRIO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 MARIA ALVES DOS SANTOS A(o)(s) Sexta-feira, 30 de Junho de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A reclamante relata que a requerida cortou a energia de seu imóvel no dia 01/09/2022, em razão do inadimplemento de fatura alusiva ao mês de abril\2020.

Diz que na mesma data realizou o pagamento das faturas dos meses de julho e agosto/2022, solicitando em seguida a religação.

Menciona que, embora tenha sido informada que a religação ocorreria em 24h, até o ajuizamento da demanda não fora restabelecida a energia de sua residência.

Pede seja determinado o restabelecimento imediato da energia elétrica, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Em sua contestação, a concessionária ré sustenta a legitimidade do corte realizado em 01/09/2022, eis que ocasionado pelo não pagamento da fatura de competência 07/2022, cujo reaviso está fatura do mês 08/2022.

Aduz que a autora solicitou a religação no dia 01/09/2022, às 14h05, com atendimento no dia 02/09/2022, às 09h17, portanto dentro do prazo de 24 horas, inexistindo dano moral a ser indenizado.

Pede a improcedência dos pedidos Conforme se observa da petição inicial e da documentação acostada aos autos pela reclamante, o corte da unidade consumidora da requerente ocorreu no dia 01/09/2022, em virtude de inadimplemento da fatura vencida no dia 20/07/2022, conforme reaviso constante da fatura com vencimento em 22/08/2022 (id 77214792 - p. 3).

A mencionada fatura somente foi paga no dia 01/09/2022, data em que foi solicitada a religação, conforme afirmado pela própria demandante.

Assim, a fatura que originou a suspensão do serviço fora adimplida mais de 40 (quarenta) dias após seu vencimento, na mesma data em que ocorreu o corte.

Vê-se, assim, que a consumidora estava com a fatura em atraso, e mesmo ciente da possibilidade de ter sua energia suspensa, por meio do reaviso constante da fatura com vencimento em 22/08/2022 não providenciou o devido pagamento em tempo hábil a impedir o corte.

O fato de a fatura ter sido paga na mesma data em que houve a suspensão não torna ilegal a interrupção do fornecimento de energia.

Acrescente-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela possibilidade do corte de energia elétrica em relação a débitos do mês de consumo, senão vejamos: ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE. 1.

Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a matéria federal restou devidamente prequestionada, bem como a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais. 2.

Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

Assim, não merece provimento o recurso nesse aspecto. 3. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o usuário permanecer inadimplente, a teor do disposto no art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95. 4.

A continuidade dos serviços públicos essenciais, assegurada pelo art. 22 do CDC, é limitada pelas disposições contidas na Lei n. 8.987/95, razão pela qual não há ilicitude na interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos casos de inadimplência do usuário.

Precedente da Corte Especial.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para declarar a legalidade do corte de energia elétrica, procedido pela recorrente, ante a inadimplência do recorrido. (STJ, REsp 847878/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 29.11.2006, p. 190).

Nesse aspecto, não configurada a ilicitude do procedimento da empresa demandada.

A autora alega que a empresa não providenciou a religação após o pagamento da fatura, contudo não produziu nenhuma prova acerca de sua alegação.

Nesse aspecto, verifico, conforme tela juntada pela demandada no id 88677184 - p. 2/3, que a religação foi realizada no dia seguinte ao corte (02/09/2022), não caracterizando a demora no restabelecimento de energia capaz de gerar a incidência de dano moral.

Assim, não caracterizada a ilicitude do procedimento da empresa demandada no momento da realização do corte, nem a demora na religação, não se configura o dano moral pleiteado, mas, apenas, mero dissabor decorrente do cotidiano, mormente das relações contratuais.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem-se os autos.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Timon-MA, data e horário da assinatura.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 30 de junho de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
30/06/2023 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:53

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 06:25

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:32

Conclusos para julgamento
27/03/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
27/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:52

Juntada de contestação
24/02/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 09:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/03/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
21/02/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:41

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:40

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:05

Juntada de petição
21/11/2022 15:33

Juntada de petição
05/10/2022 09:56

Juntada de petição
30/09/2022 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 19:10

Juntada de diligência
30/09/2022 15:20

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 15:33

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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