01/08/2023 12:56

Baixa Definitiva
01/08/2023 12:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/08/2023 12:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/08/2023 00:16

Decorrido prazo de SIVIRINO CUTRIM ARAGAO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 07/07/2023.
09/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0802007-05.2021.8.10.0110.

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI – OAB/BA 16.330 EMBARGADO: SIVIRINO CUTRIM ARAGÃO - ADVOGADO: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA – OAB/MA 13.965 PROCURADOR DE JUSTIÇA: ______________________________________.

RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRESENÇA DE OMISSÃO NO JULGADO.

HIPÓTESE DO ART. 1.022, II, DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A objetivando a integração da decisão de id 15338423.

Em síntese, o embargante alega a presença de vício no julgado, referente a omissão quanto à correção monetária.

Ao final, requer, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando o apontado vício, seja reformada a decisão embargada.

Intimado para apresentar contrarrazões, conforme determina o § 2º, do art. 1.023, do CPC, a Embargado não se manifestou.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das súmulas nº 98 do STJ e nº 356 do STF.

Antes de adentrar à efetiva análise do presente recurso, conveniente trazer à baila irretocável decisão da lavra do Emin.

Ministro Marco Aurélio Melo, que, ao apreciar recurso de Embargos de Declaração submetidos a sua jurisdição, assim se pronunciou: “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento.

Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.” (AI 163047 AgR-ED, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1995, DJ 08-03-1996 PP-06223 EMENT VOL-01819-04 PP-00828).

De olho nessa lição, volvendo a questão de forma minuciosa, verifico que, efetivamente, razão assiste ao Embargante.

Com efeito, o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”.

Verifico que, de fato, não há, na decisão embargada, a previsão do termo inicial da correção monetária.

Pois bem.

In casu, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual, impõe-se a correção do índice para fixá-lo nos termos da Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos para integralizar o decisum, fazendo constar que o termo inicial da correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator
05/07/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 08:28

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2022 04:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2022 02:50

Decorrido prazo de SIVIRINO CUTRIM ARAGAO em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:10

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:05

Juntada de protocolo
18/04/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 03:19

Decorrido prazo de SIVIRINO CUTRIM ARAGAO em 31/03/2022 23:59.
23/03/2022 09:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2022 14:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/03/2022 02:35

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 08:50

Conhecido o recurso de SIVIRINO CUTRIM ARAGAO - CPF: *55.***.*69-68 (REQUERENTE) e provido em parte
30/11/2021 09:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/11/2021 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2021 09:21

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/11/2021 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2021 11:31

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/10/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 00:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:19

Recebidos os autos
23/09/2021 14:19

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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