TJMA - 0801334-75.2022.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR PEREIRA

CPF *36.***.*47-15

Advogados

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB: 16266/PI

CPF *27.***.*84-53

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:53

    Juntada de petição

  • 19/08/2025 15:35

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 13/08/2025 09:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2025 08:05

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 12/05/2025 22:59

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 22:58

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 00:09

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 08:44

    Juntada de petição

  • 22/03/2025 17:23

    Publicado Intimação em 20/03/2025.

  • 22/03/2025 17:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 18/03/2025 08:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 18:27

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 18:27

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 14:54

    Juntada de petição

  • 05/12/2024 05:43

    Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 03/12/2024 17:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 20:46

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 20:46

    Juntada de despacho

  • 03/06/2024 13:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 03/06/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 22:30

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 12:35

    Juntada de contrarrazões

  • 26/03/2024 10:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/03/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 02:07

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 14:03

    Juntada de petição

  • 30/01/2024 19:07

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 08/01/2024 10:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/12/2023 05:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/12/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:08

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:37

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 11:44

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2023 23:59.

  • 04/07/2023 03:37

    Publicado Intimação em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

    Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801334-75.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR PEREIRA REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que já houve a citação para a apresentação de contestação, bem como ofertou-se à parte autora a possibilidade de juntar réplica.

    Dito isto, considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

    Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

    Parágrafo único.

    Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

    Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

    Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1 do NCPC).

    Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 27 de Junho de 2023 Dr.

    Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

  • 30/06/2023 13:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:24

    Juntada de réplica à contestação

  • 16/05/2023 05:56

    Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 15/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:37

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 18/04/2023 19:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 12:05

    Juntada de protocolo

  • 23/11/2022 12:04

    Juntada de protocolo

  • 17/08/2022 13:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/08/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 08:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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