24/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo de ORISVAN PEREIRA SILVA em 20/05/2025 23:59.
15/04/2025 05:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 05:16

Transitado em Julgado em 13/03/2025
17/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS em 13/03/2025 23:59.
13/02/2025 11:29

Decorrido prazo de ORISVAN PEREIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:35

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:49

Juntada de petição
13/08/2024 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 11:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:24

Juntada de apelação
30/04/2024 08:32

Juntada de embargos de declaração
26/04/2024 00:55

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 09:32

Conclusos para julgamento
03/10/2023 12:00

Juntada de petição
03/10/2023 09:03

Juntada de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Preliminarmente, o Município de Jenipapo dos Vieiras impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como arguiu a inépcia da exordial e a falta de interesse de agir, sob o argumento, respectivo, de que os pedidos formulados não guardam relação lógica com os fatos narrados e de que as provas documentais juntadas demonstram a ausência de violação dos direitos alegados.

Ainda sustentou a ausência de requerimento administrativo com a apresentação de avaliação de desempenho com o referido resultado, bem como a ausência de comprovação de participação em programas de formação e/ou qualificação profissional na área da educação.

Ainda preliminarmente, arguiu prejudicial de prescrição quinquenal, como forma de que seja reconhecida a prescrição de todos os supostos créditos que antecederem aos 05 (cinco) anos pretéritos à data da propositura da presente demanda.

Pois bem.

Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, estatui o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Portanto, tratando-se de pessoa física, a regra é a presunção relativa da insuficiência, fato que exige prova em sentido contrário para afastá-la.

Assim, não havendo prova capaz trazida pelo requerido para atestar a capacidade financeira da parte autora, presume-se não possuir essa condições de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que é imperioso deferir o benefício ora impugnado.

Do mesmo modo, rejeito também as preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir, pois, ao contrário do que argumenta os requeridos, os pedidos possuem relação com os fatos e provas juntadas, sendo plenamente possível se alcançar o mérito da ação.

Ressalvo que os argumentos lançados nessas preliminares até se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo mais uma razão para rejeitá-las, ao passo que deixo para analisar as provas já produzidas e os pedidos propostos no momento do mérito.

Já a prejudicial de prescrição quinquenal será aplicada na hipótese de procedência dos pedidos.

Superadas as preliminares, entendo como saneado o feito, ao passo que fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.

Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central do feito redunda na constatação ou não de que o Município de Jenipapo dos Vieiras deixou de enquadrar a parte autora corretamente na carreira de acordo com seu tempo de serviço e de que deixou de efetuar o pagamento das progressões verticais e horizontais.

Além disso, de que deixou de efetuar o pagamento do piso salarial devido e o pagamento do terço de férias sobre os 45(quarenta e cinco) dias gozados anualmente.

Para resolver essas questões, entendo ser necessária a produção de prova documental, ao passo que fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) se houve leis municipais nos últimos 05 (cinco) anos dispondo acerca do pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério do município de Jenipapo dos Vieiras e se houve pagamento do piso nacional nesse período; (2) se houve cumprimento pela parte autora dos demais requisitos exigidos para progressão, além do tempo de serviço; (3) qual a classe e o nível atualmente ocupado pela autora na carreira; e (4) qual a carga horária da parte autora.

Para a comprovação do item (1), delimito a prova em documental, cujo ônus da prova recairá sobre o requerido, conforme o art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil.

Para os itens (2), 3) e (4), delimito também em prova documental a ser juntada pela autora, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, ressalvando que deverá ser juntada ficha financeira ou contracheques dos últimos 05 (cinco) anos.

Publique-se esta decisão no diário eletrônico da justiça, para fins de intimação da parte autora por sua advogada em diário eletrônico.

Intime-se o réu por meio de sua procuradora.

Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação das partes, findo o qual, e não a havendo, tornar-se-á esta decisão estável, conforme o teor do art. 357, § 1º, do novo código de processo civil, fazendo a secretaria judicial conclusão do feito para designação de audiência de instrução.

Cumpra-se.

Barra do Corda(MA), data do sistema.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
29/09/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 08:32

Outras Decisões
23/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de ORISVAN PEREIRA SILVA em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 02:49

Publicado Intimação em 19/07/2023.
25/07/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 17:59

Juntada de réplica à contestação
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 PROCESSO: 0800920-98.2023.8.10.0027 AUTOR: ORISVAN PEREIRA SILVA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605-A, MARCIO BRUNNO SILVA BARROS - MA22744 RÉU: MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS Advogado(s) do reclamado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Art. 152, VI do CPC c/c Art. 3º do Provimento nº 22/2018 - CGJ/Maranhão) DOU CIÊNCIA à parte autora para, no prazo de lei, manifestar-se acerca da contestação.

Barra do Corda(MA), Segunda-feira, 10 de Julho de 2023.

Karolina Néris de Araújo Secretária Judicial 1ª Vara Cível Matricula 189928
17/07/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:52

Juntada de contestação
26/06/2023 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 09:26

Juntada de diligência
21/06/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 08:39

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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