07/08/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 15:51

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 03:24

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:00

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES FEITOSA em 02/08/2023 23:59.
18/07/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 12:20

Juntada de diligência
18/07/2023 03:29

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0802153-80.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ANTONIA NUNES FEITOSA DEMANDADO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA -OAB/ MA15796-A DESTINATÁRIO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Avenida Presidente Médici, 718, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-391 A(o)(s) Sexta-feira, 14 de Julho de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0802153-80.2022.8.10.0152 DEMANDANTE: MARIA ANTONIA NUNES FEITOSA DEMANDADO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

A autora ingressou com ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em face da demandada alegando, em síntese, que teve o fornecimento de água suspenso no dia 06/12/2022 por um débito no valor de R$ 80,40 que alega ter pago.

Diante disso, requereu a religação do fornecimento de água de sua residência, inclusive por meio de tutela antecipada, e indenização por danos morais.

A demandada alegou que no dia 07/12/2022 efetuou a suspensão do fornecimento de água em razão da referência 09/2022, com vencimento em 07/10/2022.

Afirma que o comprovante de pagamento apresentado pela autora se refere a fatura do mês de agosto e não a do mês de setembro.

Com base nisso, pede a improcedência dos pedidos da autora.

DECIDO.

Passando ao mérito, apesar da evidente relação de consumo do caso em exame, não cabe a inversão do ônus da prova do CDC, tendo em vista que a autora apresentou comprovante de pagamento de fatura diversa.

Ao analisar os documentos apresentados pela autora, observo que o comprovante de pagamento de id. 82645041 possui a numeração do código de barras divergente do boleto de id.82645040.

Enquanto este possui a sequência inicial 8263, aquele possui 8268.

Ademais, a emissão do boleto ocorreu em data posterior ao pagamento.

Posteriormente, a autora apresentou em id. 94766225, demonstrativo de faturamento onde é possível observar vários débitos, incluindo o referente ao mês de setembro de 2022.

Desse modo, deve prevalecer a alegação da reclamada de que não houve o pagamento da fatura do mês de setembro de 2022.

Uma vez constatado o inadimplemento, que no presente caso foi por dois meses, a concessionária utilizou-se do exercício regular de seu direito para suspender o serviço, com fundamento no art. 3º, XV, do decreto municipal 114/2014.

Com relação aos danos morais, não foi comprovado a prática de ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da demandada, afastando-se assim, a obrigação de indenizar, razão pela qual a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o processo com resolução do mérito.

Após as cautelas legais, certifique e arquive-se os autos.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

P.R.I." Timon-MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA
14/07/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 09:22

Expedição de Mandado.
01/07/2023 16:16

Julgado improcedente o pedido
16/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
15/06/2023 21:15

Conclusos para julgamento
15/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 20:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
13/06/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:59

Juntada de contestação
09/06/2023 18:16

Juntada de petição
09/06/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 10:21

Juntada de diligência
02/06/2023 10:29

Expedição de Mandado.
22/05/2023 17:26

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:21

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:48

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:09

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:43

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES FEITOSA em 20/03/2023 23:59.
10/04/2023 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
29/03/2023 07:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
17/03/2023 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 22:52

Conclusos para decisão
08/03/2023 22:52

Juntada de Certidão
06/03/2023 20:30

Juntada de petição
06/03/2023 12:26

Juntada de petição
07/02/2023 15:04

Juntada de aviso de recebimento
26/12/2022 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 22:47

Juntada de diligência
16/12/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 15:18

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2022 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 08:51

Conclusos para decisão
16/12/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804814-68.2020.8.10.0001

Nazare dos Santos Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0801881-59.2019.8.10.0098

Lucimaria Coutinho Aguiar

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Eduardo Loiola da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0801881-59.2019.8.10.0098

Lucimaria Coutinho Aguiar

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucileide Galvao Leonardo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2019 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0801111-76.2023.8.10.0114

Maria da Cruz Vieira dos Santos

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Luiz Fernando Nunes Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0801111-76.2023.8.10.0114

Maria da Cruz Vieira dos Santos

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Luiz Fernando Nunes Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2023 11:08

Exibir Processo