TJMA - 0800286-48.2021.8.10.0100

1ª instância - Vara Unica de Mirinzal

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MIRINZAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS PIRES PEREIRA

CPF *70.***.*41-90

Advogados

JANAINA MAIA DOS REIS

OAB: 20819/MA

CPF *29.***.*20-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 06:23

    Decorrido prazo de JANAINA MAIA DOS REIS em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 05:59

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0800286-48.2021.8.10.0100 INQUÉRITO POLICIAL INDICIADO: DOMINGOS PIRES PEREIRA SENTENÇA In casu, por estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, a qual foi aceita pelo indiciado e homologada em audiência (Id. 65720562).

    Posteriormente, o investigado juntou comprovante de cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal (Id. 78227807).

    Eis o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Considerando o integral cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e homologado anteriormente por este Juízo, DECRETO EXTINTA a punibilidade de DOMINGOS PIRES PEREIRA, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

    REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Logo após as intimações, em função da preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    Serve a presente sentença como mandado.

    Mirinzal/MA, data do sistema.

    HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

  • 20/07/2023 16:30

    Juntada de petição

  • 20/07/2023 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 09:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2023 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2022 16:15

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/11/2022 20:40

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 13:41

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 16/11/2022 15:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:41

    Decorrido prazo de DOMINGOS PIRES PEREIRA em 02/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 10:04

    Juntada de ata da audiência

  • 28/04/2022 18:38

    Audiência Mediação realizada para 28/04/2022 16:30 Vara Única de Mirinzal.

  • 28/04/2022 18:38

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/04/2022 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 18:16

    Juntada de diligência

  • 31/03/2022 22:08

    Decorrido prazo de DOMINGOS PIRES PEREIRA em 24/03/2022 23:59.

  • 31/03/2022 12:18

    Juntada de petição

  • 30/03/2022 11:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/03/2022 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 15:55

    Juntada de diligência

  • 10/02/2022 18:09

    Audiência Mediação designada para 28/04/2022 16:30 Vara Única de Mirinzal.

  • 10/02/2022 18:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/01/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 21:11

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 21:11

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 15:08

    Outras Decisões

  • 30/10/2021 20:37

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 19:53

    Juntada de petição

  • 11/10/2021 10:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2021 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 09:31

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 07/05/2021 20:39

    Outras Decisões

  • 07/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:39

    Juntada de petição

  • 06/05/2021 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2021 10:40

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

  • 06/05/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 09:08

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 09:08

    Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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