23/08/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 09:22

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:16

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:22

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE JESUS em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 23:39

Juntada de petição
09/08/2023 03:18

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE JESUS em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:56

Publicado Sentença (expediente) em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 08:41

Homologado o pedido
31/07/2023 14:17

Conclusos para julgamento
31/07/2023 14:16

Juntada de termo
29/07/2023 00:09

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2023.
29/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
28/07/2023 20:03

Juntada de petição
27/07/2023 15:46

Juntada de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800331-31.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): JOSE ARAUJO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO BEZERRA DA SILVA (OAB 23268-MA) Requerido(s): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado (artigo 38, da lei 9.099/95).

Fundamentação Cinge-se dos autos que o autor alega que vem sendo cobrado por uma dívida que nunca contraiu, recebendo várias ameaças de inclusão nos órgãos restritivos de crédito, razão pela qual socorre-se ao Poder Judiciário.

Com efeito, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, com base no disposto no artigo 6.º, VIII, da Lei nº. 8.078/90, mediante a qual deverá a requerida demonstrar que agiu com a devida correção e prudência.

Tal inversão se justifica, na medida em que o consumidor, hipossuficiente, não dispõe de tantos meios para defender-se como os tem o fornecedor.

Por oportuno, o demandante alega fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I do CDC.

Comprova nos autos as referidas cobranças, conforme comprovante anexado aos autos .

Em contrapartida, a promovida não cuidou de trazer aos autos documentos comprobatórios suficientes que firmassem credibilidade a sustentar suas alegações, não apresentando fato extintivo do direito do autor, conforme artigo 373,II, do CPC.

Desse modo, restou satisfatoriamente demonstrado o dano moral à parte autora, pois ao proceder a cobrança de dívida inexistente, com ameaça de negativação do seu nome, gera desgaste e transtornos ao autor, que em muito excedem a esfera dos meros aborrecimentos, por qualquer um suportado na vida em sociedade.

A indenização fixada em caso de dano moral tem como finalidade precípua minorar a dor, bem como propiciar uma satisfação ao ofendido e a sancionar o ofensor, devendo ser mensurado pelas circunstâncias e conseqüências advindas do ato, não podendo proporcionar o enriquecimento ilícito da parte ofendida.

Dispositivo Isto posto, e por mais do que nos autos constam, JULGO procedente a ação para condenar a Requerida a cancelar o débito objeto da inicial, bem como se abster de realizar cobranças ao Autor por conta dessa dívida no valor de R$ 2.074,82, objeto da lide, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança indevida.

Condeno, ainda, a requerida a pagar o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da condenação, conforme Enunciado nº. 10, da TRCC/MA.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pedreiras (MA), Terça-feira, 04 de Julho de 2023.

Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito
18/07/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 07:41

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 09:09

Conclusos para julgamento
24/05/2023 09:09

Juntada de termo
24/05/2023 08:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 09:35, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
17/05/2023 14:26

Juntada de petição
14/05/2023 15:58

Juntada de contestação
12/05/2023 15:53

Juntada de petição
18/04/2023 18:36

Juntada de petição
14/04/2023 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2023 17:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 09:35 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
06/04/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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