20/09/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 17:35

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 18:31

Decorrido prazo de EGUINALDO DE SOUSA LEMOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:31

Decorrido prazo de ALBERTO DE SOUSA LEMOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:31

Decorrido prazo de NAIRON DE SOUSA LEMOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:31

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:31

Decorrido prazo de EDINALDO DE LEMOS em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:46

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800398-77.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1.

Tratam os autos de ALVARÁ JUDICIAL, onde os autores buscam a liberação de eventuais valores, bem como parcelas de benefício não recebidos. 2.

No despacho inicial este juízo identificou irregularidades no RG, comprovante de residência e declaração com firma reconhecida em cartório referente inexistência de bens deixado pelo falecido. 3.

Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação eficazmente, pois deixou de anexar o que fora determinado pelo juízo. 4.

Eis a síntese necessária.

Decido. 5.

A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento integral da mesma, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. 6.

O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. 8.

Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 9.

POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 10.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 12.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
23/08/2023 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 10:37

Indeferida a petição inicial
22/08/2023 13:34

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:30

Decorrido prazo de ALBERTO DE SOUSA LEMOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:03

Decorrido prazo de EGUINALDO DE SOUSA LEMOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:03

Decorrido prazo de NAIRON DE SOUSA LEMOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
14/07/2023 04:55

Publicado Despacho em 12/07/2023.
14/07/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800398-77.2022.8.10.0101 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se divergência e carência de documentação necessária para o prosseguimento da ação.

Assim, intime-se a parte requerente, para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: 1.

RG devidamente corrigido da requerente Maria dos Remédios de Sousa Lemos; 2.

Comprovante de residência demonstrando a titularidade da parte autora; 3.

Declaração, com firma reconhecida em cartório, de inexistência de bens deixados pelo falecido, nos termos do art. 4º do Decreto n. 85.845/81 e declaração, com firma reconhecida em cartório, de inexistência de outros herdeiros.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
10/07/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:42

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:21

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
19/04/2022 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:31

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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