20/09/2022 11:30

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 11:26

Juntada de termo
20/09/2022 09:04

Juntada de termo
20/09/2022 09:02

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:05

Juntada de Ofício
16/09/2022 12:35

Juntada de termo
14/09/2022 10:56

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2022 07:02

Conclusos para decisão
13/09/2022 07:02

Juntada de termo
12/09/2022 17:46

Juntada de petição
25/08/2022 03:57

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:06

Juntada de petição
05/07/2022 08:59

Conclusos para despacho
05/07/2022 08:59

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:30

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:11

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:10

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:37

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 08:25

Juntada de Certidão
01/04/2022 08:38

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:10

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:54

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:28

Realizado Cálculo de Liquidação
04/03/2022 00:51

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:05

Conclusos para decisão
19/11/2021 14:05

Juntada de termo
19/11/2021 14:03

Juntada de termo
18/11/2021 10:18

Juntada de Certidão
18/11/2021 09:57

Juntada de Ofício
12/11/2021 18:15

Juntada de petição
03/11/2021 16:19

Juntada de petição
26/10/2021 06:34

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800754-65.2019.8.10.0008 PJe Requerente: ALYNNE ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Requerido: NEUZILENE MATOS DA ROSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ELIANA MODESTO SOUSA - MA12653 DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença.

Trata-se de impugnação à execução protocolada pela parte executada (IDs 40120401 e 40979401) que requer a desconstituição de bloqueio judicial realizado em sua conta bancária, alegando que o valor bloqueado decorre de pensão alimentícia de seus filhos, depositado em conta poupança.

Requer, por fim, o desbloqueio da mencionada conta, e que não mais sejam decretadas novas ordens de penhora on line de valores na referida conta poupança.

Proferido despacho (Id 41347633) determinou à parte impugnante/executada que no prazo de 05 (cinco) dias juntasse extrato detalhado da referida conta.

Petição da parte impugnante/executada (Id 42947454) onde alega impossibilidade de fazer juntada do referido documento - extrato da conta -, sob o argumento de negativa de emissão pelo gerente do banco.

Ainda na referida petição, alega a parte impugnante/executada que os extratos da conta foram juntados nos autos.

Instada, a parte exequente, ora impugnada, alegou em petição de Id 49391182 que a parte impugnante não comprovou que o valor bloqueado decorre de pensão alimentícia ou que depende da renda para sua subsistência.

Requereu ainda, seja mantida a penhora, com a expedição do correspondente alvará judicial, e seja feita nova tentativa de penhora online.

Vê-se que a referida impugnação arrima-se em suposto ato de constrição de valores impenhoráveis.

Assim, sendo, a norma que institui a impenhorabilidade absoluta de ordem pública e de interesse social, pode ser arguida em qualquer fase do processo de execução, e, portanto, forçosa sua apreciação.

No caso em tela, com a finalidade de comprovar a origem impenhorável do valor bloqueado, a parte impugnante/executada juntou cópia de ofício (Id 40978622) que teria sido emitido pela 6ª Vara da Família de São Luís, à empresa TULLIOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, determinando o desconto mensal em folha de pagamento do valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalente a 26,67% dos rendimentos do alimentante Sr Mauricio Maciel Vieira Rosa, em favor de seus filhos, a ser depositado na conta poupança º 18.334-5, agência 1739, operação 013, CEF, de titularidade da embargante.

Juntou ainda, documento denominado DETALHE TEV (Id 40978620), no qual se observa movimentações com a rubrica "Pensão Mauricio", referentes a transferências realizadas pela empresa TULLIOS ADMINISTRADORA em favor da embargante, na conta bancária acima mencionada, dentre elas, transferência no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) no dia 11.12.2020.

Conforme consta nos autos (ID 39767662) foi efetuado o bloqueio parcial do valor exequendo nas contas da parte executada, no valor de R$ 1.202,59 (um mil duzentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), no dia 12.12.2020.

Assim, analisando os referidos documentos, em que pese não estar comprovado o detalhamento da conta bancária da executada, vê-se que a penhora realizada sugere ter incidido sobre rendimentos decorrentes de pensão alimentícia dos filhos da executada, considerando a contemporaneidade entre o crédito de caráter alimentar na mencionada conta, efetuado em 11.12.2020, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a realização do bloqueio judicial em 12.12.2020 , no valor de R$ 1.202,59 (um mil duzentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), cuja diferença é de apenas R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos).

Conclui-se nesse sentido, em razão de que, caso houvesse saldo superior na mencionada conta bancária na época do bloqueio acima, certamente a constrição o alcançaria, tendo em vista a ordem de penhora no valor de R$ 2.126,56 (dois mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Nesta senda, convém salientar o óbice legal à penhorabilidade de valores decorrentes de pensões de caráter alimentar, conforme descrito no art. 833, IV, do CPC, verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) Assim, defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte executada (IDs 40120401 e 40979401).

Determino, a desconstituição da penhora realizada na conta da parte requerida.

Intime-se a parte requerida/impugnante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para transferência/devolução do valor penhorado.

Cumprida a determinação acima, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para realizar a transferência/devolução, tendo como conta destinatária a indicada pela parte requerida ora impugnante.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

Escoado o prazo, autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
22/10/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:43

Outras Decisões
21/07/2021 08:38

Conclusos para decisão
21/07/2021 08:36

Juntada de termo
20/07/2021 19:58

Juntada de petição
28/06/2021 00:50

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 18:33

Juntada de petição
22/03/2021 08:55

Conclusos para decisão
22/03/2021 08:55

Juntada de Certidão
20/03/2021 04:18

Decorrido prazo de NEUZILENE MATOS DA ROSA em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:44

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800754-65.2019.8.10.0008 PJe Requerente: ALYNNE ROCHA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Requerido: NEUZILENE MATOS DA ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA MODESTO SOUSA - MA12653 D E S P A C H O : Processo em fase de cumprimento de sentença. Tratam-se de embargos à execução protocolados pela parte requerida (Id 40979401), ora executada, que requereu a desconstituição de bloqueio judicial realizado em sua conta bancária, alegando que a conta que sofreu o bloqueio é da modalidade poupança, e que o valor bloqueado decorre de pensão alimentícia de seus filhos.

Considerando que o documento juntado como extrato bancário não comprova que o bloqueio recaiu sobre conta poupança, tampouco sobre valor decorrente de pensão alimentícia, intime-se a parte requerida-execurtada, através do seu advogado habilitado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar extrato detalhado da referida conta. Decorrido o prazo, autos conclusos.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC
10/03/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:09

Juntada de petição
29/01/2021 00:38

Publicado Intimação em 21/01/2021.
22/01/2021 13:55

Conclusos para decisão
22/01/2021 12:36

Juntada de petição
15/01/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
13/01/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 10:13

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD
11/12/2020 13:27

Juntada de protocolo BACENJUD
16/11/2020 10:08

Conta Atualizada
09/11/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 08:44

Conclusos para despacho
30/07/2020 17:49

Juntada de petição
14/07/2020 12:32

Juntada de Ofício
06/07/2020 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 11:51

Juntada de Certidão
06/07/2020 11:29

Juntada de Ofício
06/07/2020 10:37

Juntada de penhora não realizada
26/05/2020 17:15

Conta Atualizada
28/04/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 09:04

Conclusos para despacho
21/04/2020 17:04

Juntada de petição
06/03/2020 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 12:18

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:17

Juntada de Certidão
04/02/2020 12:12

Decorrido prazo de ALYNNE ROCHA DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2019 10:33

Juntada de penhora não realizada
06/12/2019 11:25

Juntada de protocolo BACENJUD
05/12/2019 11:03

Conta Atualizada
02/12/2019 09:55

Juntada de Certidão
30/11/2019 05:44

Decorrido prazo de NEUZILENE MATOS DA ROSA em 25/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2019 14:40

Conclusos para despacho
18/10/2019 13:17

Juntada de petição
24/09/2019 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 12:34

Juntada de Ato ordinatório
24/09/2019 12:33

Transitado em Julgado em 23/09/2019
24/09/2019 12:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/09/2019 03:28

Decorrido prazo de NEUZILENE MATOS DA ROSA em 13/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2019 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2019 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2019 09:15

Conclusos para julgamento
20/08/2019 09:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/08/2019 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
19/08/2019 14:00

Juntada de petição
19/08/2019 10:49

Juntada de petição
19/08/2019 09:07

Juntada de contestação
17/07/2019 14:32

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2019 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 09:02

Conclusos para despacho
31/05/2019 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/08/2019 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/05/2019 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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