18/04/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 12:47

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 01:50

Decorrido prazo de MARIO MORAES DE SOUSA FILHO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:11

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO N.º 0800258-85.2023.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MÁRIO MORAES DE SOUSA FILHO ADVOGADO: VINÍCIUS FEITOSA FARIAS - OAB/MA 12.033-A REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL CARTÕES ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11.812-A, ROSÁLIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - OAB/MA 9.416-A SENTENÇA: Relatório dispensado por permissivo do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (ev. 104992980), o qual fará parte integrante desta Sentença.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC.

Publicada e Registrada pelo Sistema PJe.

Intimem-se.

Serve esta Decisão como Mandado/Carta de Intimação.

Sem mais providências, arquive-se.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
13/11/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 20:49

Homologada a Transação
10/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:54

Recebidos os autos
10/11/2023 15:54

Juntada de despacho
21/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/08/2023 14:21

Juntada de termo
18/08/2023 15:11

Juntada de contrarrazões
18/08/2023 15:08

Juntada de petição
08/08/2023 16:31

Juntada de termo
07/08/2023 16:59

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2023 08:37

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:39

Juntada de recurso inominado
01/08/2023 14:23

Juntada de petição
29/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2023.
29/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES.

SARNEY COSTA - Rua Prof.

Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800258-85.2023.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECLAMAÇÃO FASE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL CARTÕES ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11.812-A E ROSÁLIA AZEVÊDO RIBEIRO PINHO – OAB/MA 9.416-A EMBARGADO: MÁRIO MORAES DE SOUSA FILHO DECISÃO: Vistos etc.

Afirma a Empresa Embargante que este Juízo omitiu-se quanto aos documentos acostados na contestação, os quais, sob sua ótica, apontariam a regularidade da contratação e a ciência quanto ao produto contratado.

Certo é que os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver, na sentença alguma obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz (art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022 do CPC/2015).

Ao contrário do alegado pela Embargante este Juízo atentou-se a todos os elementos probatórios elencados no processo, não se olvidando que longe de se discutir a higidez do contrato firmado entre as partes, o cerne da questão diz respeito à continuidade das cobranças correspondentes ao serviço de cartão de crédito mesmo após sua quitação integral pelo Requerente/Embargado, circunstância não infirmada pelas faturas aludidas pelo Banco Oponente.

Cumpre pontuar, ainda neste aspecto, que, em contrapartida ao que pretendido pelo BANCO DAYCOVAL CARTÕES, os Aclaratórios não têm a função de viabilizar a revisão do julgado e nem servem para obrigar o Juízo a renovar ou reforçar a fundamentação deste quando já tenha examinado as provas postas ao crivo do direito e encontrado fundamento suficiente para embasá-lo (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1906423/AM e outros precedentes), devendo o Embargante, por isso mesmo, expressar sua irresignação por meio do competente Recurso Inominado (art. 42 da Lei dos Juizados Especiais).

Nesse contexto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se as partes.

Serve esta Decisão como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís – MA, data e horário do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
17/07/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2023 22:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:19

Juntada de petição
07/07/2023 17:25

Juntada de embargos de declaração
01/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 15:34

Conclusos para julgamento
13/06/2023 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 09:35, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/06/2023 09:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 09:30, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/06/2023 09:07

Juntada de Certidão
12/06/2023 20:53

Juntada de contestação
09/06/2023 11:08

Juntada de petição
25/05/2023 02:20

Decorrido prazo de MARIO MORAES DE SOUSA FILHO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 10:44

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 20:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 22:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 09:35, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/05/2023 22:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 09:30, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:39

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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