TJMA - 0000229-16.2014.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 12:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
13/05/2025 12:25
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 12:12
Juntada de certidão
-
13/05/2025 12:08
Juntada de certidão
-
12/05/2025 16:18
Juntada de contrarrazões
-
07/05/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA AMELIA CARVALHO FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 00:26
Decorrido prazo de YTALLO CARVALHO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 00:26
Decorrido prazo de SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:26
Decorrido prazo de LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:26
Decorrido prazo de IRACILDA NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:26
Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ANCHIETA BARBOSA em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:26
Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO MENDES OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
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05/05/2025 00:03
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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26/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/04/2025 09:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 23:38
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
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07/04/2025 00:04
Publicado Decisão em 07/04/2025.
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06/04/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/04/2025 16:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/04/2025 08:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 04:13
Recurso Especial não admitido
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18/03/2025 09:36
Conclusos ao relator ou relator substituto
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18/03/2025 09:27
Juntada de termo
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17/03/2025 18:32
Juntada de contrarrazões
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28/02/2025 07:09
Publicado Intimação em 28/02/2025.
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28/02/2025 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/02/2025 07:09
Publicado Intimação em 28/02/2025.
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28/02/2025 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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26/02/2025 14:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 14:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 11:39
Recebidos os autos
-
26/02/2025 11:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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25/02/2025 21:59
Juntada de petição
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15/02/2025 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2025 23:59.
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25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de IRACILDA NASCIMENTO em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de MARIA AMELIA CARVALHO FERREIRA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de YTALLO CARVALHO PEREIRA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO MENDES OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:34
Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ANCHIETA BARBOSA em 24/01/2025 23:59.
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04/12/2024 00:25
Publicado Acórdão (expediente) em 04/12/2024.
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04/12/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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03/12/2024 07:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/12/2024 13:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/12/2024 09:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/11/2024 16:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/11/2024 16:52
Juntada de certidão
-
20/11/2024 00:36
Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO MENDES OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
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19/11/2024 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2024 23:59.
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11/11/2024 11:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/10/2024 09:22
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 09:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/10/2024 09:36
Recebidos os autos
-
29/10/2024 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
29/10/2024 09:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/10/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/10/2024 23:59.
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25/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/09/2024 23:59.
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09/09/2024 15:09
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
09/09/2024 14:54
Juntada de contrarrazões
-
26/08/2024 00:02
Publicado Despacho (expediente) em 26/08/2024.
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24/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
22/08/2024 11:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/08/2024 09:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 09:20
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
20/08/2024 18:35
Juntada de petição
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20/08/2024 16:37
Juntada de embargos de declaração (1689)
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14/08/2024 08:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/08/2024 00:30
Publicado Acórdão (expediente) em 13/08/2024.
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13/08/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
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09/08/2024 14:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/08/2024 10:05
Embargos de Declaração Acolhidos
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01/08/2024 16:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2024 16:43
Juntada de certidão
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23/07/2024 01:45
Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO MENDES OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
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23/07/2024 01:42
Decorrido prazo de ADRIANA PINHEIRO MENDES OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
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22/07/2024 13:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/07/2024 17:08
Juntada de petição
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05/07/2024 10:16
Conclusos para julgamento
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05/07/2024 10:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/07/2024 09:59
Recebidos os autos
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05/07/2024 09:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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05/07/2024 09:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/03/2024 09:01
Conclusos ao relator ou relator substituto
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05/03/2024 16:43
Juntada de contrarrazões
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27/02/2024 00:48
Publicado Despacho (expediente) em 27/02/2024.
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27/02/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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27/02/2024 00:48
Publicado Despacho (expediente) em 27/02/2024.
-
27/02/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
23/02/2024 15:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/02/2024 15:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/02/2024 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2023 16:03
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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01/11/2023 16:03
Conclusos ao relator ou relator substituto
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01/11/2023 16:03
Juntada de Certidão
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01/11/2023 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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31/10/2023 00:08
Publicado Decisão (expediente) em 31/10/2023.
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31/10/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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30/10/2023 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000229-16.2014.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.
Mateus Silva Lima EMBARGADOS: ADRIANA PINHEIRO MENDES OLIVEIRA E OUTROS Advogados: Drs.
Christian Barros Pinto (OAB/MA 7063) e outros Relator: Des.
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da lavra da Desa.
Angela Maria Moares Salazar, na 1ª Câmara Cível, proferido nos autos da Apelação Cível nº 17.198/2015 (Id 29115857 - Pág. 103 e seguintes).
Os autos vieram-me distribuídos por sorteio na Primeira Câmara de Direito Público, no entanto, constato que se trata de autos físicos que após a migração para o Pje, foram devolvidos ao TJMA para julgamento dos embargos pendentes, nos termos do despacho de Id 29115857 - Pág. 139.
Desse modo, determino que seja redistribuído o feito na 1ª Câmara Cível à relatoria da Desa.
Angela Salazar, com a devida baixa na atual distribuição.
Publique-se e cumpra-se.
São Luís, data do sistema.
Des.
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator -
27/10/2023 14:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/10/2023 11:51
Declarada incompetência
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13/10/2023 17:00
Conclusos ao relator ou relator substituto
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13/10/2023 15:58
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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19/09/2023 15:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/09/2023 21:34
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2023 10:51
Conclusos para despacho
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15/09/2023 17:33
Recebidos os autos
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15/09/2023 17:33
Conclusos para despacho
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15/09/2023 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ajuizamento: 06/01/2014 15:32