07/10/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:29

Conclusos para despacho
27/08/2024 23:00

Recebidos os autos
27/08/2024 23:00

Juntada de decisão
16/03/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/03/2024 11:29

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 14:32

Juntada de contrarrazões
19/02/2024 01:12

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 09:46

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:38

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 04:38

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:22

Juntada de apelação
30/01/2024 20:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 12:35

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 10:42

Conclusos para julgamento
01/12/2023 19:41

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:46

Juntada de petição
27/11/2023 18:10

Juntada de petição
27/11/2023 11:05

Juntada de petição
04/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 03/11/2023.
04/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0840855-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELVEN EDEN DE FREITAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MAXIMA S.A.

Advogado do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 Advogado do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 DECISÃO (ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil.

A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) Houve alguma irregularidade no contrato estipulado pelas partes? b) A taxa de juros aplicada no contrato foi abusiva? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), defiro o pedido de inversão do ônus da prova e o faço com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

As partes foram intimadas para especificarem suas provas, o requerente pleiteou pela prova pericial contábil para comprovar que a taxa aplicada no contrato foi superior à do Banco Central, Id. 104128010.

Os requeridos, por sua vez, indicaram não possuir outras provas a produzir, Ids. 103066208 e 102999842.

Quanto ao pedido de realização de prova pericial contábil, indefiro-a considerando que a resolução desta demanda necessita apenas dos documentos já anexados aos autos e a matéria ser apenas de direito, não havendo sua necessidade de produção.

Sendo assim, declaro saneado o feito, nos termos da norma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Após, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as alegações finais.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís-MA, data do sistema.

Juiz Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo
01/11/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo de THIAGO MASSICANO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:37

Juntada de petição
04/10/2023 09:46

Juntada de petição
04/10/2023 00:48

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 14:40

Juntada de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0840855-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELVEN EDEN DE FREITAS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MAXIMA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se sobre as questões de direito relevantes à elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, com indicação da finalidade de cada uma (vide artigos 6º e 7º do CPC/2015).

São Luís, 27 de setembro de 2023.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271.
29/09/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 07:56

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:09

Juntada de réplica à contestação
12/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0840855-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELVEN EDEN DE FREITAS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OABMA20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MAXIMA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - OABSP393850 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MASSICANO - OABSP249821 Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - OABSP393850 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 4 de setembro de 2023.

Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271.
06/09/2023 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:07

Juntada de Certidão
01/09/2023 05:07

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:12

Juntada de petição
25/08/2023 18:51

Juntada de contestação
08/08/2023 03:34

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:09

Juntada de contestação
04/08/2023 11:43

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2023 11:41

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2023 11:40

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:30

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0840855-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELVEN EDEN DE FREITAS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MAXIMA S.A.

DECISÃO Trata-se uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta KELVEN EDEN DE FREITAS SANTOS em desfavor PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO MASTER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 96332970).

Narrou o requerente que recebeu uma ligação da instituição financeira, informando que havia uma margem de saque no parcelado em 60 (sessenta) vezes e acreditando tratar-se de um empréstimo comum consignado tradicional, aceitou.

Alegou que percebeu que estavam sendo realizado descontos no valor de R$ 431,69 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos) mensalmente, com denominação Cartão Benefício PKL Saque.

Arguiu, ainda, que concomitante está sendo cobrado o valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) mensais designados como Cartão Benefício PKL Compra e no importe de R$ 226,37 (duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) como beneficiário Cartão Benefic Capital Saque.

Enfatizou que desconhece tais contratações.

Diante do exposto, pleiteou que a requerida fosse compelida a não efetuar nenhum tipo de desconto no contracheque do requerente proveniente de contrato em que esta figura como parte passiva e determinar de pronto a sustação de quaisquer cobranças e inclusão do nome da requerente em cadastros de natureza restritiva de créditos, sob pena de multa.

Com a exordial anexou documentos.

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por KELVEN EDEN DE FREITAS SANTOS deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado.

Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável.

Neste juízo perfunctório, as alegações autorais carecem de periculum in mora, sendo importante registrar que, de acordo com as alegações e contracheque juntado pelo requerente, vem sendo realizado descontos em seu contracheque desde agosto de 2022, desse modo, afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a resposta da parte adversa, para melhor análise da lide, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela in initio litis.

Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, Sr.

KELVEN EDEN DE FREITAS SANTOS.

Cite-se as partes rés para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia; ficando ciente que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos por ela como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015).

Havendo contestação e após a sua juntada aos autos, fica ciente o autor de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica.

Publique-se.

Serve o presente de carta e/ou mandado de citação e/ou ofício.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
12/07/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2023 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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